Rito Do Processo Administrativo Disciplinar Aplicavel Aos

A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES GOIÂNIA 2011 CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual …

Lei 9.784 - Processo Administrativo A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra. Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos…

ADMINISTRATIVO II- Aula 10 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Fontes: art. 5, LIV da CF (devido processo legal) e Lei 9784/99- Lei do Processo Administrativo - Devido processo legal também se aplica ao processo administrativo – sob pena de ilegitimidade do procedimento São aplicáveis ao processo administrativo: 1- devido processo legal formal- observância do rito para tomada de decisão; 2- devido processo legal material ou substantivo- a decisão final do processo deve ser razoável e…

Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os…

Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública. b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB. c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas. d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável. 2ª Questão: Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade…

presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO, na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, parágrafo LV da Constituição Federal, em face do ESTADO DO ...., pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá ser citado na…

Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Administrativo Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .10... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO. .RONALDO ROSA DE QUEIRZ..Ex.cabo da Policia Militar Registro Geral 28139 do E.do Rio de

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 01) Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de: R: Demissão nos casos de ineficiência no serviço. 02) Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: R: Exercer a advocacia administrativa. 03) O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo…

Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Palmas, TO 2013 Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL