Rito Do Processo Administrativo Disciplinar Aplicavel Aos

0000000000000000 MODELO1 00001−0001−0001 www.pciconcursos.com.br 2 TRT3R-Téc.Jud-Administrativa-U20 CONHECIMENTOS GERAIS Português Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte. Responsabilidade fiscal Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é, nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças…

FMI. As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte. Responsabilidade fiscal II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam cargos do poder legislativo e judiciário. Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a III. A LRF estende a todos os cidadãos o direito de fis- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é, calizar…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

Ministério Público SEÇÃO I Dos Subprocuradores-Gerais de Justiça SEÇÃO II Dos Centros de Apoio Operacional SEÇÃO III Da Comissão de Concurso SEÇÃO IV Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional SEÇÃO V Dos órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo SEÇÃO VII Das Coordenadorias dos órgãos de Administração SEÇÃO VI Dos Estagiários CAPÍTULO VI Do planejamento estratégico e operacional do Ministério Público LIVRO II DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

da Legalidade - implica reconhecer na lei uma das mais importantes condições de possibilidade da vida em comum. Em um Estado cujo ordenamento jurídico pode ser minimamente caracterizado como correto (ou seja, as normas jurídicas têm origem em um processo legítimo, estão postas em uma estrutura que as relaciona e lhes dá sentido, respeitam princípios gerais de justiça, etc.), seguir as leis é garantia da liberdade no sentido político. O compromisso do serviço público com a lei é ainda…

INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade de exercício do poder (no cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste trabalho,…

situações específicas Ainda vale a pena ir ao Judiciário para buscar uma menor carga tributária (tributos inconstitucionais e ilegais)? Amal Nasrallah Advogada militante na área de Direito Tributário no consultivo e contencioso judicial e administrativo, com especialização em Direito Tributário. Possui vários artigos publicados em livros e revistas especializadas, além de trabalhos escolhidos para apresentações em Congressos de Direito Tributário. Na trajetória profissional,…

.19 Subseção II – Da Câmara Superior de Pós-Graduação...............................................21 Subseção III – Da Câmara Superior de Pesquisa e Extensão......................................23 Subseção IV – Da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira.............23 Seção III – Do Conselho Curador..................................................................................24 CAPÍTULO II – Dos Órgãos Executivos da Administração Superior.......................25 Seção…

Direito Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a…