Rito Do Processo Administrativo Disciplinar Aplicavel Aos

julgado ou de processo administrativo disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002) § 3o Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002) § 4o Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

subsidiando a realização dos Encontros e Congressos, ao longo de todo o ano de 2001; depois, em 2002, oferecendo apoio aos trabalhos do Cden no desenvolvimento do texto e da forma do novo Código; e, finalmente, assessorando o Conselho Federal no processo de “adoção” solene do Código – através da Resolução 1.002/2002, de 26/11/2002 –, registre-se a participação destacada dos profissionais Engenheiro Eletricista Edison Flávio Macedo e Arquiteto Jaime Bernardo Pusch. Palavras do…

Professor: Helder Ferreira Direito Administrativo Texto 01 Unidade I Administração Pública 1. ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é dividido, inicialmente, em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta

garantia dos direitos individuais. Tais características até hoje constituem postulados básicos do Estado de Direito. Entretanto, o Estado Liberal de Direito, por ser extremamente neutro e formal, atuando essencialmente no plano político-jurídico, sem disciplinar a ordem sócio-econômica, provocava imensas injustiças sociais advindas de seu abstencionismo. Visando à realização da justiça social, evolui-se para o Estado Social de Direito, mais atuante, ou seja, um estado material de…

Justiças Militares. O Direito Militar se divide em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar, estando codificado em dois Decretos Leis: Decreto Lei n° 1001/1969 – Código Penal Militar (CPM) e Decreto Lei n° 1002/1969 – Código de Processo Penal Militar (CPPM). Os mesmos foram editados em um período histórico, de ditadura militar, no qual existiam funções agrupadas do Poder Executivo e Legislativo nas mãos dos militares. Houve, como se sabe, a decretação do recesso do…

forma pela qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,…

DIREÇÃO PEDAGÓGICA OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio Questão 1 (Etica) O Tribunal de Ética e Disciplina, além de julgar os processos disciplinares, detém competência para mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados, assim como, em caso de dúvidas e pendências entre os profissionais. Nesse sentido,…

Direito Administrativo Direito Administrativo 01 Top of Form 1 01 A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo…

expedido o Decreto de 23-5-1821, referendado pelo Conde dos Arcos, e implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias, e nas codificações portuguesas, o habeas corpus surgiu expressamente no direito pátrio no Código de Processo Criminal de 29-11-1832, e elevou-se a regra constitucional na Carta de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948,…