Rito Do Processo Administrativo Disciplinar Aplicavel Aos

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCEPÇÃO (INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) Processo Administrativo  Ato Administrativo  Legitimação da decisão estatal. MODALIDADES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO a) “processos administrativos litigiosos”: a Administração o instala a pedido da parte interessada ou ex officio (e notifica a pessoa que será afetada para que apresente defesa). Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de…

-as circunstâncias agravantes ou atenuantes e -os antecedentes funcionais. Art. 127. São penalidades disciplinares: 1) – advertência A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias. - terá seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Será aplicada por escrito,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO: O processo administrativo é o instrumento que formaliza a seqüência ordenada de atos e de atividades e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da AP. Processo ≠ Procedimento. O procedimento e o processo não se confundem. O procedimento corresponde ao rito e é realizado no interior do processo, para viabilizá-lo. O processo implica, além do vínculo entre atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, englobando direitos, deveres,…

Aula de direito administrativo 3) Penalidade de demissao (Art. 132, lei 8.112/90) Sera aplicada nos seguintes casos: - Crime contra a adminiatracao publica; - Abondono de cargo(falta por mais de 30 dias) - inassiduidade habitual (falta intercaladamente por 60 dias em 12 meses, sem justicativa) 4) Cassacao de aposentadoria ou disponiblidade Quando estava em atividade à praticou ato punido com demissao. 5) Destituicao de cargo em comissao à Ao cargo em…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Fortium de Brasília, o como requisito parcial para obtenção de grau Bacharel em Direito. Orientador: Regiane Carvalho Presot Titulo: Especialista BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME…

CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o processo deve haver uma sequencia de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compõe esta cadeia, sem prejuízo, entretanto, de que cada um dos atos integrados neste todo…

1- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

Juliana Aschar Pós-graduada em Gestão e Administração Pública Municipal. Ex-Diretora do Departamento Jurídico da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre. Assessora da Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção da Integridade, Ética e Transparência Institucional, da Superintendência Central de Correição Administrativa, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais, sendo responsável pela Promoção da Integridade Funcional e…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de…