Risco Duplo Analise Juridica

cidadão poderia comprometer as contas da saúde do município. Que a divisão interna do SUS prevê responsabilidade exclusiva de outro ente para esse ou aquele serviço... Quiçá tais alegações chegassem ao conhecimento do público!!! No caso em análise, a autoridade coatora alegou que o medicamento prescrito em favor de Antônio Wagner Filho é de alto custo e de fornecimento obrigatório pelo Estado em parceria com o Ministério da Saúde, já que o Município atua somente na gestão básica da saúde e

é a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, isto porque o aumento destas relações jurídicas, fez nascer duas figuras importantes e ao mesmo tempo conflitantes que são os fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores. Diante da nova realidade e em cumprimento à ordem constitucional foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor (1990), que com o intuito de equilibrar esta relação jurídica, normatizar e fortalecer os direitos e deveres de cada figura que a compõe,…

Taguatinga/DF 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO V DONA BATATA VI Um breve histórico VI ANÁLISE MACROAMBIENTAL (Externa) e MICROAMBIENTAL( Interna) VII Oportunidades VII Ameaças VII Pontos Fortes VII Pontos Fracos VII FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO VIII Visão VIII Missão VIII Valores VIII Princípios VIII FATORES CHAVES E/OU CRÍTICOS DE SUCESSO (FCS) VIII Produtos/serviços IX FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE PRODUÇÃO X ANÁLISE AMBENTAL XI Situação encontrada XI Viabilidade para a…

valores consideravelmente altos, como condição sine qua non, para a provocação das instâncias superiores visando a reanálise da matéria? Essa exigência constitui um obstáculo para o acesso à justiça e para o exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição? Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica e dedutivo, analisando-se os posicionamentos antagônicos sobre a questão, para, ao final, responder às questões anteriormente levantadas. Palavras Chave:…

3 – Sim. A priori, todo e qualquer procedimento administrativo levado ao CADE terá sua análise baseada no mérito da questão. No caso em comento, não foi diferente. Deixando de fora todas as irregularidades procedimentais oferecidas pelo CADE, não há como negar que a discussão da questão adentrou o mérito em dados momentos, tanto na decisão do Ato de Concentração como no pedido de reapreciação do mesmo, senão vejamos: um dos argumentos utilizados pelo CADE para fundamentar a decisão do…

apelação in casu, pressupõe inteira fidelidade da sentença à súmula do STJ ou do STF. É preciso que a decisão seja ela toda assentada na súmula, e não apenas parte. [...]. Fora do tema da Súmula, restariam questões passíveis de discussão recursal, sem risco de contradizer a matéria sumulada” [1]. Apesar de não ser novidade, vale lembrar que, o direito é dinâmico, está em constante mudança e as súmulas acabam por perder sua efetividade diante das mudanças de comportamento da sociedade…

recursos são tratados como características pela doutrina e vice-versa. A noção do que se tenha como princípio ou como característica poderá de amoldar consoante aplicação a ser dada a uma hipótese”. 3.1 DUPLO GRAL DE JURISDIÇÃO PACELLI DE OLIVEIRA (2009, p. 271 e 272), afirma que “a exigência do duplo grau de jurisdição, enquanto garantia individual, permite ao interessado a revisão do julgamento contrário aos seus interesses, implicando o direito à obtenção de uma nova decisão em…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V 1 – Tomando o conceito fixado por PBC acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica, considerado pelo Prof. PBC como um sobreprincípio, é de assaz importância na regulamentação das condutas…

percepção de alienação, trata-se de uma mãe, que, conforme muitos entendimentos doutrinários, possui com o filho na primeira infância, maior vinculo, buscando proteção psicológica e social para o desenvolvimento do filho. Entende-se que as normas jurídicas não devem ser interpretadas de modo gramatical, devem ceder às peculiaridades da natureza humana, sejam as impostas pela biologia ou as construídas pela cultura, e não pode-se ver na presunção em favor da mãe, violação ao preceito…

a coletividade. A maioria destas normas de regulação dos corpos, porém, não evita que haja lesão a direito alheio, mas tão somente impõe um modelo de conduta que a maioria julga adequado. A sexualidade sempre foi campo fértil para as limitações jurídicas sobre os corpos. No passado já se puniu até mesmo a fornicação, entendida como o relacionamento sexual por pessoa solteira. A sodomia foi considerada crime no Estado do Texas até 2003, quando a decisão da Suprema Corte norte-americana…