Risco Duplo Analise Juridica

eventuais deficiências, haja vista a defesa de um acesso qualitativo ao Judiciário. Tudo isto, com vistas a demonstrar a existência de um direito constitucional ao recurso, haja vista as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao duplo grau de jurisdição. 2 DO OBJETIVO DA LEI Nº. 11.187 DE 2005 E A PRETENSA CRISE DO JUDICIÁRIO Sancionada, em 19 de outubro de 2005, pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, e publicada, no dia seguinte, no Diário Oficial da…

FACULDES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA II OLÍVIO PINHEIRO TAVARES DE MELO NETO (10º PERÍODO) OS PRINCÍPIOS INERENTES A EXECUÇÃO PENAL João Pessoa 2012 OLÍVIO PINHEIRO TAVARES DE MELO NETO OS PRINCÍPIOS INERENTES A EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Assistência Jurídica II, para obtenção da nota da 2ª avaliação, sob a orientação do…

que possam entender que sejam decisões injustas.Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a…

por finalidade resolver os problemas não solucionados pelo causalismo e finalismo, por intermédio de uma nova metodologia de análise e delimitação do alcance do tipo objetivo. Ao se empregar tal teoria, deixa-se de analisar, quanto ao tipo objetivo, uma relação de causalidade puramente material. Torna-se esta mera condição mínima, a ela se agregando outra, de natureza jurídica, que consiste em verificar se o resultado previsto pode ou não ser imputado ao autor. Não basta apenas que o…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O que é Ética em Pesquisa Samuel RA: B8320** SOROCABA 2013 UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O que é Ética em Pesquisa Samuel RA: B8320**

patrimônio. 1.1 OBJETO DA CONTABILIDADE O objeto da Contabilidade é o Patrimônio das Entidades econômico-administrativas: também conhecida como azienda (patrimônio + gestão), são as entidades que possuem patrimônio líquido (pessoas físicas ou jurídicas), com fins lucrativos ou não. 1.2 OBJETIVO DA CONTABILIDADE O objetivo da Contabilidade é o controle dos fatos decorrentes da gestão do patrimônio das entidades Econômico-Administrativa. 1.3 FINALIDADES DA CONTABILIDADE Ela tem…

inovações realizadas pela súmula impeditiva de recursos (lei 11.276/06) com a ordem jurídica anteriormente vigente, investigando e apontando conseqüências a curto e médio prazo de sua aplicação sobre o aspecto da constitucionalidade e respeito aos princípios constitucionais e processuais do acesso à jurisdição, do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, esta análise possibilitará em seu final uma crítica sobre tais…

Estado – Atender o interesse público). Aspecto Subjetivo – refere-se ao universo de órgãos e pessoas jurídicas que desempenham a função administrativa. O estudo da adm. direta e indireta: - A análise da adm. pública sob o aspecto subjetivo 3- Centralização, Descentralização e Desconcentração. Centralização – ocorre quando o Estado age diretamente (por meio de seus órgãos, agentes e Pessoas Jurídicas estatais). Descentralização –O Estado age indiretamente, delegando o exercício da…

Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Alessandra Vianna da Cunha Rio de Janeiro 2013 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA Considerações a Respeito do Duplo Grau de Jurisdição no Sistema Recursal Trabalhista Monografia apresentada ao Complexo de Ensino Renato Saraiva- UNIASSELVI, como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. Orientadora: Professora Vólia…

verdade real: a sua extinção é vista como uma solução para a demora processual, devendo ficar os atos todos por escrito. - Exclusão de audiências e redução da oralidade em termos por escrito. - Juizados Especiais Universalizados: queda da segurança jurídica com a diminuição de provas, testemunhas, etc. Sistema Jurídico Brasileiro - Sistema Romano: baseado na lei. - Sistema Consuetudinário: baseados nos costumes - O sistema brasileiro é o romano, no entanto, estamos em transição para o…