Risco Duplo Analise Juridica

constitucional confere base jurídica para a existência dos recursos no ordenamento brasileiro, quando observamos a organização estrutural do Poder Judiciário, porquanto previsto o duplo grau de jurisdição: a atribuição recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição confere um maior grau de certeza à aplicação da norma jurídica. Com ele e através dele se busca, em suma, a efetiva garantia da proteção jurisdicional. Na ausência de recursos, aumenta-se o risco de ser…

Rodrigues Sabino de Sá A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Maceió 2013 Halana Rodrigues Sabino de Sá A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. Dra. Anne…

atividades dentro do complexo Escola Paulista de Medicina – UNIFESP e Hospital Em 1983 os componentes da Disciplina de Nefrologia do Departamento de Medicina da São Paulo. Em 1993, o IPEPENHI foi transformado em FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS, pessoa jurídica de direto privado, de fins não lucrativos e com autonomia administrativa e financeira. A Fundação inaugurou o Hospital do Rim e Hipertensão em 1998, concluindo anos de projetos liderados pelos professores Oswaldo Ramos e Horácio Ajzen.…

analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica, bem como as questões práticas, como recolhimento, prazos e sujeitos de sua obrigação. Por fim adentrará na polêmica questão acerca da (in)constitucionalidade do instituto, tema bastante discutido atualmente, uma vez que sua obrigatoriedade pode caracterizar um impedimento ao duplo grau de jurisdição, caracterizando um cerceamento de defesa. PALAVRAS-CHAVE: Processo do…

do Estado liberal ou Estado de Direito do século XIX e o modelo do funil, as atividades do Estado social ou assistencial do século XX. Seria fácil concluir [em] seqüência que nossa atualidade jurídica se caracteriza por uma combinação, variável segundo os ramos do Direito, das duas racionalidades jurídicas que acabamos de distinguir sumariamente. Da primeira teríamos herdado, junto aos códigos e às constituições, os princípios e os conceitos que estruturam nossa disciplina; enquanto que…

CONCEITO É a concessão de um provimento liminar que assegure provisoriamente o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamado como objeto da relação jurídica. Antecipa os efeitos da sentença de mérito, por meio de decisão interlocutória, não fazendo coisa julgada material, pois é providência que tem natureza jurídica mandamental. Efetiva-se mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a pretensão deduzida em juízo ou…

estudado os litígios, relações jurídicas, provenientes do contrato de emprego, e os direitos e obrigações que deles decorrem. Mas o que nos interessa é o estudo comercialista, a análise da posição jurídica dentro da empresa comercial. Esse estudo nos leva, tão logo, a classificação dos colaboradores de empresa como auxiliares dependentes e auxiliares independentes como veremos na classificação abaixo. Natureza jurídica da colaboração A colaboração pode ser exercida em duplo setor:…

correntia é sinônimo de sociedade. Mas não é correto, pois empresas e sociedades são figuras jurídicas distintas. A Empresa constitui um organismo econômico que combina os fatores da natureza, capital e trabalho, para produção ou circulação de bens ou serviços. O sujeito dessa atividade é o empresário (individual ou coletivo), que se constitui como sociedade comercial. Assim, a sociedade comercial dá roupagem jurídica àquela. A Sociedade se forma pela manifestação da vontade de duas…

Trabalhista Brasileiro assegura, como regra, o direito potestativo do empregador de extinguir o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem justa causa, e a qualquer momento, sem justificativa, pois, pelo principio da alteridade, é ele quem assume os riscos e suporta o ônus do empreendimento. Entretanto, esse direito é limitado pela Constituição Federal que, pelo princípio da igualdade, rejeita qualquer forma de discriminação. Estabelecem os…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Noções gerais Com base no principio do duplo grau de jurisdição a lei prevê a possibilidade de realização de dois ou mais exames sucessivos das decisões, visando assegurar a justiça das decisões judiciais, sem sacrificar a segurança jurídica. A palavra recurso provém do latim “recursus”, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário,…