Risco Duplo Analise Juridica

decisões que tenham reflexo na atuação financeira do Estado para com seus servidores apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial. No entanto, interpretando o dispositivo, o STJ entendeu pela sua inaplicabilidade quando se trata de pretensão jurídica que busca a nomeação e posse em cargo público mediante aprovação em concurso público. Nos autos do Agravo de Instrumento nº º 1.161.985 – ES, disse o STJ: “Por sua vez, embora não seja possível concessão de antecipação de tutela…

compreensão do que vem a ser o inquérito enquanto etapa pré-processual, é de suma importância a analise de sua natureza jurídica, além do que pesa a favor e contra o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial, tendo-se a partir de então um quadro que possa formular a conclusão adequada da relevância dos princípios constitucionais na área da instauração do inquérito. 2.0 Natureza jurídica O inquérito policial visando a investigar e apurar a realidade dos fatos e a pôr…

vigência, é plenamente compreensível que, de lá para cá, a sociedade da qual fazemos parte tenha passado por diversas mudanças e que o atual código de processo civil não seja mais adequado, carecendo de atualização, visto que a realidade social, jurídica e política da época de sua edição, não seja a mesma atual. Nesse contexto, durante as últimas décadas, o Poder Legislativo pátrio tem recorrido à edição de leis extravagantes em uma tentativa de adequar o sistema processual brasileiro…

bank deposits and forged check. PALAVRAS CHAVE: responsabilidade, atividade, banco, depósito e cheque. METODOLOGIA A metodologia utilizada no presente trabalho foi à pesquisa bibliográfica, para o embasamento teórico, de natureza histórica, jurídica, social e filosófica, para que permita a clara compreensão do tema ora proposto. DISCUSSÃO 1 NATUREZA DA RESPONSABILIDADE BANCÁRIA Modernamente, os bancos não se limitam mais a receber depósitos, capitais de terceiros e conceder…

bank deposits and forged check. PALAVRAS CHAVE: responsabilidade, atividade, banco, depósito e cheque. METODOLOGIA A metodologia utilizada no presente trabalho foi à pesquisa bibliográfica, para o embasamento teórico, de natureza histórica, jurídica, social e filosófica, para que permita a clara compreensão do tema ora proposto. DISCUSSÃO 1 NATUREZA DA RESPONSABILIDADE BANCÁRIA Modernamente, os bancos não se limitam mais a receber depósitos, capitais de terceiros e conceder…

Processos Mentais em Psicologia Jurídica Marcus Vinicius Aguiar de Macedo RESUMO Este estudo tem como objetivo fazer uma análise conjunta das medidas de segurança e principais transtornos mentais associados à sanção, fornecendo uma visão da clínica psiquiátrica e psiquiatria forense compreensível aos juristas e conhecimento da legislação brasileira e posições doutrinárias acessíveis aos médicos. Objetivamos também abordar a legislação vigente, no que se refere às medidas de segurança,…

conduta, probidade no trato com a atividade publica. É a moralidade JURIDICA, no trato com atividade publica, com interesse coletivo . (# da moral social, tipo: nao usar short curto). L. 8112 – art 132 estabelece que a administracao publica deve demitir o servidor que praticou conduta escandalosa ou incotinencia publica. Ex: determinado servidor é encontrado fazendo sexo na repartição, e foi demitido. Mas nao viola a moralidade juridica e sim a social. Ou seja a demissao nao decorre…

Reconhecimento de Risco Todos os clientes entendem e reconhecem que este curso de treinamento on-line foi elaborado pela www.lupafx.com.br e é exclusivo para os seus clientes. O curso foi desenvolvido ao longo dos anos para educar e instruir todos os clientes que queiram conhecer melhor o mercado financeiro de moedas (Forex). O mercado Forex é um mercado muito volátil, com movimentos rápidos, que podem levar consigo uma enorme possibilidade de ganhos e consequentemente de risco no…

o conhecimento sobre os direitos da personalidade, é importante tomar como ponto de partida alguns conceitos que nos auxiliarão no entendimento pleno do assunto. Pessoa Personalidade Jurídica: É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: É a medida jurídica da personalidade. Vale ressaltar também que os direitos da personalidade possuem dupla dimensão: a axiológica, pela que se manifestam os valores fundamentais da pessoa, e a objetiva,…

complexidade e a maior necessidade da Administração. Após a conceituação de empresa falaremos sobre as diversas maneiras de classificação nas quais elas podem ser enquadradas. Classificação quanto ao porte, produção, propriedade, capital, classificação jurídica, quanto à atividade e etc. Empresas: abordagens e conceitos A economia política considera com relevância o papel da empresa como uma organização dos fatores de produção. A empresa é, portanto, um organismo econômico, ou…