Risco Duplo Analise Juridica

Instituto Félix Pacheco - RJ, inscrito no CPF sob o nº 178.506.227-15, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Almirante Guilhem, nº 85, apto. 902, Leblon, vem, por seu advogado, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, art. 4º e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil em…

(obrigação secundaria). 2.1.1.1 Dever anexo da transparência Embora alguns autores considerem a transparência como um principia, somos de entendimento de que ele e um dever que decorre do principio de boa-fe. Transparência significa, em ultima analise clareza, precisão, sinceridade, veracidade e seriedade nas informações prestadas pelo fornecedor quanto aos produtos ou serviços oferecidos no mercado de consumo. 2.1.1.2 Do dever de informação E obrigação do fornecedor prestar…

trabalho humano estão constitucionalmente garantidas como expressão democrática no uso do poder econômico. De fato, esta garantida a possibilidade de ser explorada a atividade econômica desde que, segundo as leis pátrias, 2.Quais os fundamentos da análise econômica do Direito?Aponte seus teóricos principais e de exemplo de sua utilização no direito brasieiro. O Constitucionalismo Econômico e, em especial, a Constituição Brasileira de 1988 são efetivos instrumentos de desenvolvimento e…

legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, e pode ser exercido independentemente da qualificação jurídica do direito material a ser por ele protegido. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA O prazo é de decadência, pois se não exercido o direito dentro dos 120 dias, a parte perder o direito de fazê-lo, facultada a dedução…

UEMG - Material de Apoio Linguagem Jurídica uma linguagem do direito, e, de outro, que seu estudo merece uma elaboração, sob este nome, como uma aplicação da lingüística ao direito. A prova da existência da linguagem jurídica não se separa da busca de sua especificidade. Podese, entretanto, indagar sobre o que repousa a percepção global de uma linguagem do direito 1 LINGUÍSTICA JURÍDICA Lingüística jurídica é, segundo Cornu, um ramo do estudo da linguagem que vem se desenvolvendo, dedicado

engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo. Mahatma Gandhi SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................7 CAPITULO I PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.............................................13 CAPITULO II PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOROSIDADE PROCESSUAL ...............................................................................................................

de direitos, que deve ser atendida á nível geral e á todas as pessoas humanas. O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise desta evolução histórica, doutrinaria, jurisprudencial e legislativa, estudando-se também como se dá o estudo integrativo entre o Código Civil de 2002 e nossa atual Carta Magna de 1988. Este estudo encontra fundamento na análise contemporânea da matéria, que deve possuir um estudo integrativo entre o direito civil e constitucional, superando-se assim…

Paris, Grasset, 1986) realiza, de certo modo, este projeto de análise do saber político (e jurídico) que atravessa as práticas sociais, projeto que fora anunciado mas jamais realizado pelo próprio Foucault.O objetivo principal deste trabalho é analisar o conceito de poder utilizado por Ewald e suas implicações para a sua análise do direito. Cabe lembrar que Ewald toma de empréstimo de Foucault o conceito de poder que norteia as análises de seu livro. Para o ex-assistente de Foucault, “o…

revendedora alegando defeito no motor. Haja vista, que o veiculo não ultrapassava 40 km/h. a requerida recebeu o veiculo para averiguações, decorrido 30 dias, o requerente compareceu a loja, para possíveis respostas, a requerida pediu mais uns dias para analise. Depois de 60 dias sem nenhuma resposta e inúmeras tentativas de ligação, o requerente foi até a requerida chegando lá, deparou-se com seu veiculo abandonado e quase todo destruído. O requerente foi pedir explicações para o…

exercício revela-se como desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais. d) O direito de recorrer é um direito potestativo processual, tendo em vista que objetiva alterar situações jurídicas, invalidando, revisando ou integrando uma decisão judicial. ANEXO I: Causa de pedir Pedido Error iudicando Erro de análise, erro de julgamento, o juiz decidiu mal, a solução que ele deu é ruim. Aqui questiona-se o conteúdo da decisão, afirma-se que o juiz errou. Ex.: o juiz afastou a…