Risco Duplo Analise Juridica

parte da doutrina entende ser mais aconselhável a revisão. A solução mais coerente parece ser a análise do julgador em cada caso concreto, ou seja, optar por permanecer com a contratação, proporcionando apenas a correção mais justa em determinadas situações, e, em outras, optar pela resolução contratual, em razão dos prejuízos serem maiores, tornando-se insubsistente a possibilidade de manter a relação jurídica obrigacional. Apreendemos que a onerosidade excessiva, por exemplo, pode ou…

dispor quando não concordam com a decisão proferida, para que possam prosseguir uma reanálise da matéria, seja pelo mesmo órgão que a proferiu ou seja por um órgão de grau hierárquico superior. Dessa forma, o recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando a parte recorrente uma oportunidade de se conseguir uma decisão mais favorável. O recurso apropriado, bem como o prazo é previsto no momento da…

compreensão e facilidade no desenvolvimento do estágio. A COORDENAÇÃO www.institutopoligono.com.br 2 2 MANUAL DO ESTAGIÁRIO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO LISTA DE SIGLAS IE – Instituição de Ensino CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR – Norma Brasileira Regulamentadora www.institutopoligono.com.br 3 3 MANUAL DO ESTAGIÁRIO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 1 CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO…

boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja o maior aproveitamento dos bens da vida, com o menor sacrifício das pessoas 1.1.2. Lide – conflito intersubjetivo de interesses capaz de por em risco a paz social, qualificado por uma pretensão (desejo de…

(decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação. Anulação ("error in procedendo", erro de procedimento): o vício está no procedimento…

2 A Estrutura da Teoria Jurídica de Robert Alexy: a proposta do ‘trialismo’ Entre todas as propostas de reintrodução de uma noção de justiça no Direito apresentadas e refinadas a partir da década de 50 até nossos dias, a teoria de Robert Alexy pode ser considerada uma das mais completas, por ser muito articulada e procurar com seriedade, detalhamento e sofisticação, reabilitar a razão prática. Permite assim que o Direito encontre bases racionais para sua sustentação e justificação,…

pelas partes para que possa fundamentar sua decisão. 7. Princípio da economia e instrumentalidade das formas: O processo, como instrumento de aferição de direito, não deve ter um dispêndio exagerado em relação aos bens em disputa. 8. Princípio do duplo grau de jurisdição: É garantido, por meio deste princípio, a revisão da decisão processual. Assim, pode o cidadão ter direito a novo julgamento além daquele proferido pelo juiz de primeira instância (ou primeiro grau). 9. Princípio da…

Pereira de Andrade. – Rio de Janeiro: Revan; ICC, 2012. (Pensamento criminológico; 19) 2 Funcionalidade da Dogmática e Controle Penal: Que Garantismo é possível da Parceria Criminologia-Penalismo Críticos? 2.1 Introdução “Desenvolvo, aqui, uma análise criminológica crítica da Dogmática penal, concebida como um dos paradigmas científicos ambíguos que integra o projeto e a trajetória da modernidade, no marco cultural onde o paradigma se originou no século XIX (a Europa Continental)…

juízo, o Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional.”. Câmara, Alexandre Freitas – Lições de direito processual civil: vol. 1 – 24. ed. São Paulo: Atlas, 2013. Percebe-se que Câmara defende a ideia de que o direito processual deve ser examinado em dois sentidos: Ciência + direito positivo. Câmara entende ainda que a análise de qualquer ramo do Direito apenas como direito positivo, ou…

tal possibilidade, desvestindo, na medida do possível, a função pública que detenho, do analista, buscando vigiar-me para evitar que o hábito – paradigma - da defesa do interesse público se sobreponha ao estudo científico desta importante figura jurídica. II. FINALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA REFORMA PROCESSUAL Como é sabido, a reforma processual, levada a efeito durante a década passada, iniciada que foi com a edição da Lei nº 8.455/92, a qual dispôs sobre o procedimento…