Risco Duplo Analise Juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO – SÃO PAULO USINA MARTINIPOLIS S.A. AÇUCAR E ALCOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 71.304.695/0001-43, com sede na Fazenda Martinopolis, s/n, no Município de Serrana, Estado de São Paulo, por meio de seus Advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente perante vossa presença, interpor o presente AGRAVO DE…

decênio legal encerra-se no dia 10/02/2014, razão pela qual vindo a ora Recorrente interpor o presente recurso no 10° dia do prazo recursal, sendo, portanto, manifestamente tempestivo. Pugna a ora Recorrente pelo recebimento deste recurso no seu duplo efeito, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei n° 9.099/95, sendo, após, cumpridas as formalidades legais, os autos enviados à Turma Recursal para conhecimento, julgamento e acolhimento desta medida recursal.…

obrigações. As contas ainda não possuíam fundamentação jurídica, foi Giuseppi Cerboni, aceitando o princípio da personificação das contas, que trouxe o conceito jurídico dos direitos e obrigações. A escola personalista trouxe inegável contribuição para a evolução do pensamento contábil. - Neocontismo: A Contabilidade foi reconstituída por Fabio Besta, representado pela riqueza patrimonial, e, como conseqüência, trouxe grande avanço para o estudo da análise patrimonial e dos fenômenos…

para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação…

criminal. SOCIOLOGIA – É a parte das ciências humanas e estuda o comportamento humano em função do meio e os processos que interligam os indivíduos, observam-se o perpetrador e os fatores que envolvem o crime. ESCOLA JURÍDICA – Nosso pensamento jurídico, a Escola Jurídica é quem embasa o Direito Penal. É quem ajuda a compreender os fatores que levam o homem a cometer o ato ilegal. Tenta, portanto, entender porque as pessoas infringem as leis. O Jurista formula propostas para…

acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios de impugnação também têm um forte caráter publicista, pois interessa ao sistema que para idênticas situações fáticas haja a mesma aplicação do direito. Revela a necessária segurança jurídica que deve haver na sociedade. 2. TEORIA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA. A sentença é uma técnica processual, através da qual o Estado exerce jurisdição, julgando as pretensões deduzidas em juízo. A ação pode veicular uma ou mais…

REGIÃO AUTOS Nº 95.0003154-0 APELANTE DNIT/DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM APELADO ITAMAR PEREIRA DA COSTA E OUTROS RAZÕES DA APELAÇÃO 1. Fundamentos de fato de direito Solicito apreciação junto ao órgão colegiado da análise do processo em questão e posterior julgamento de mérito face o Excelentíssimo Juiz Federal da 8°Vara Antonio Francisco Pereira ter negado provimento com base na seguinte afirmação: “....o Estado (aqui através do DNER) não pode…

entender que a valorização da família não pode significar um recuo de proteção social destinada pelo estado. No Brasil, 5,49 milhões de domicílios são chefiados por apenas um adulto (o pai ou a mãe). Este baixo poder de consumo é evidenciado na análise da importância das categorias de produto dentro dos ciclos. Os monoparentais representam 18% do total de lares, mas apenas 15% do consumo de refrigerantes, por exemplo. Um domicílio com pai, mãe e adolescentes (13 a 17 anos) corresponde a…

Retribuição 6 1.5 Subordinação Jurídica 6 1.6 Características do contrato de trabalho 7 1.7 Contrato de trabalho e figuras afins 8 1. Conclusão 10 2. Bibliografia 12 Introdução O presente trabalho aborda o tema referente ao contrato de trabalho, elemento essencial e criador do vínculo jurídico entre o trabalhador e a entidade empregadora. A nossa dissertação prender-se-á na análise suscinta dos elementos integradores…

compradores da Encol, em que o imóvel nem mesmo foi totalmente construído, embora já estivesse hipotecado. Há notícia de um antigo julgamento, com extratos do voto transcritos no livro Compra de imóveis, aspectos jurídicos, cautelas devidas e análise de riscos, no qual o Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo entendeu que a hipoteca não seria válida, por não ter a instituição financeira avisado os compradores. O mesmo ocorreu recentemente, por ocasião do julgamento, por maioria,…