Risco Duplo Analise Juridica

Übergangsrechts, Leipzing: Veit, 1903, § 9º, p. 34). “O efeito imediato da lei deve ser considerado como a regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius: entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer” (Roubier. Droit Transitoire, n. 3 p. 11).” Além dessas considerações, Nelson Nery também argumenta o efeito retroativo que “o nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado”. Vale…

princípio da segurança jurídica seja protegido, o Judiciário oferece à parte a chance de uma revisão da decisão por outra autoridade e, caso seja verificado que o seu direito foi violado, ela seja modificada, reformada, esclarecida, ou até mesmo invalidada. O ilustre processualista Nelson Nery Junior conceitua o Recurso como sendo “o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica…

públicos, garantindo, assim, um controle das partes para a garantia de um procedimento correto. A publicidade é a regra, sendo que ela somente não será observada quando prevalecer o interesse social ou a defesa da intimidade das partes. Princípio do Duplo do Grau de Jurisdição: Este princípio pressupõe a existência de duas instâncias, inferior e superior. Caso a parte se sinta prejudicada pela sentença proferida pela primeira instância, pode recorrer à segunda (que sempre deve…

ADMINISTRAÇÃO | 7º PERÍODO DIREITO EMPRESARIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O DIREITO COMERCIA Lais Nogueira OLINDA, 2010 A EMPRESA 1. NOÇÃO ECONÔMICA E JURÍDICA DE EMPRESA 1.1NOÇÃO ECONÓMICA DE EMPRESA. O Prof. Giuseppe Ferri observa que a produção de bens e serviços para o mercado não é conseqüência de atividade acidental ou improvisada, mas sim de atividade especializada e profissional, que se explica através de organismos econômicos permanentes nela…

SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADAQuestões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do princípio da segurança…

processa-se na comarca que o engloba (de outro município). * processo penal: sempre no local da consumação do crime! (onde o RESULTADO aconteceu). * processo trabalhista: sempre no local da última prestação de serviço. (4) Competência em razão do duplo grau de jurisdição/hierárquica: define qual vai ser a instância a julgar o processo (inferior ou superior). É absoluta. Instância inferior -> juiz de 1o grau: originária. Instância superior -> tribunais: de recurso. (5) Competência…

concorrências. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - AUTARQUIAS Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica tratada no Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Elas são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. É importante ressaltar que essas entidades detêm poder de auto-administração, mas…

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. 1) GOVERNO, POLÍTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS; 1.1. Governo como motor da política e sua progressiva juridificação. Paradoxo governo e Estado: mudança e permanência no exercício do poder político O governo é o nicho da política no Estado e também o motor do aparelho de Estado, sendo que a política depende da conformação do poder em estruturas despersonalizadas, organizadas segundo

as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Desta forma, podemos conceituar o Direito Penal como sendo o conjunto de normas que ligam ao crime como fato, a pena como conseqüência, e disciplina, também, outras relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O Direito Penal pode ser objetivo ou subjetivo. O Direito Penal Objetivo é o conjunto de…

publica; Suspensão dos direitos políticos; Declaração de indisponibilidade dos bens; Obrigação de ressarcir ao Erário; Multa;  A moralidade orienta toda a atividade administrativa (boa-fé, lealdade, imparcialidade). Principio da Publicidade: Possui duplo sentido: a) Dever de transparência  publicações oficiais; b) Fornecimento de informações; Exemplos: Concessão de certidões; Vista de processos; Nenhum ato administrativo pode ser sigiloso a menos que interfiram na segurança…