Rio 92 Artigos

cumprir o que a lei lhe impõe, e nem cometa ato ilícito, foi criado a lei de Improbidade Administrativa, para aqueles que agem de forma contrária a administração não fiquem impune de seus atos cometido e sofra suas devidas sanções. A lei 8.429\92, a lei de improbidade administrativa, trata-se de lei que pune apenas condutas não compatíveis com a probidade e a moralidade administrativa, as sanções possuem natureza civil ou política-administrativa, entretanto, serão julgados pelo…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

funções, tanto relacionadas com o direito penal, como com as de salvaguardar os interesses públicos e sociais, e antes de tudo, a defesa da Legalidade. A Constituição Federal fixou as competências do Ministério Público como órgão fiscalizador em seu artigo 129 e incisos. A estas competências se soma a unidade de sua organização. O Ministério Público está estruturado de maneira uniforme. Seu estudo demonstra que esta instituição possui suas raízes na história e que evoluiu…

RESUMO A regulamentação do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pela lei 8.429 de 2 de julho de 1992, trouxe a tona o interesse ao efetivo combate aos ilícitos da Administração Pública. O presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma

para um critério quantitativo, ou seja, atualmente o que determina o procedimento a ser adotado não é mais a qualidade da pena prevista para o ilícito, mas sim a quantidade de sanção máxima prevista no tipo penal. A atual redação do artigo 394, CPP, estabelece que o procedimento comum “será ordinário, sumário ou sumaríssimo”. Será o ordinário “quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade”.…

O que foi a Rio 92? Em 1992 aconteceu um encontro internacional para debater os problemas ambientais, esse evento ficou conhecido como Rio-92, também conhecida como “Cúpula da Terra” e “Eco 92”. Realizado entre os dias 3 e 14 de junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro. Essa conferência teve grande repercussão mundial, da qual participaram representantes de 176 países, 1.400 Organizações Não Governamentais (ONGs), totalizando mais de 30 mil participantes.…

do crédito fiscal. Medida cautelar fiscal. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de melhor entender a constituição do crédito tributário, vez que este é elemento essencial para a concessão de medida cautelar fiscal instituída pela lei nº 8.397/92. Observando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, percebeu-se que ficou convencionado que o requisito previsto no inciso I do artigo 3º da lei nº 8.397/92 não demanda a constituição definitiva do crédito fiscal,…

naturais necessários para a sobrevivência das espécies são esgotáveis. Portanto, uma ameaça ao meio ambiente constitui-se em uma ameaça direta ao homem. A biodiversidade faz parte dos recursos naturais que têm sido esgotados e está definida no artigo 2° da Convenção sobre Biodiversidade Biológica. Trata-se de um dos primeiros instrumentos internacionais para assegurar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e define a biodiversidade. No entanto, nem sempre essa…

Sustentabilidade em Eventos: A Importância da Participação do Profissional do Setor na Preservação do Meio Ambiente RESUMO Este artigo tem como objetivo apresentar alguns dos impactos causados ao meio ambiente como consequência das atividades ligadas ao setor de Eventos. Nesta pesquisa, serão citadas orientações para minimizar tais impactos. Para tal, será demonstrado o papel do profissional de Eventos na tomada de decisões que contribuam com a preservação do meio ambiente. Essas…

PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR PAULO RANGEL AULA 1 • APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA BIBLIOGRAFIA BÁSICA • MARCELLUS POLASTRI LIMA. CURSO DE PROCESSO PENAL. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • PAULO RANGEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14ª ed.. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. CURSO DE PROCESSO PENAL, 9ª ed. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR • Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal – Volumes 2 e 3, 29ª ed. São…