Rio 92 Artigos

É POSSÍVEL A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGENTE PÚBLICO OMISSO EM RELAÇÃO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO A constituição Federal, dispõe em seu artigo 37 parágrafo 4º que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Com isso o legislador Originário transferiu da…

desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento Sustentavel = Sastifaz a necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas necessidades. Agenda 21- 06.1992: novo padrão de desenvolvimento ambiental de forma racional. Rio +10 Joanesburgo 2002: Rever os pontos e restabelecer métodos de implantação da agenda 21. COmpetencia adm: Conferidas ao poder publico através do poder policia. Competencia legislativa: Outorgado a cada ente federado para elaboração…

forma descontrolada. O que pode ser considerado um risco real a vida humana no planeta terra. Dentro deste panorama, podemos observar o ser humano como o maior responsável pelo fator da emissão exagerada de gases (CO2 e outros) na atmosfera. Neste artigo, destaca-se o problema de relatar através de dados, os fatores históricos e decisões que foram tomadas até aqui, em relação ao tema de mudanças climáticas, descrever sobre a visão da sociedade brasileira em relação ao tema…

a improbidade administrativa enquanto esfera de responsabilidade jurídica apresenta inequívoca autonomia constitucional, o que em tudo se reflete na forma de tratamento do tema ao se aplicar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a Lei n° 8.429/92. Considerem-se alguns exemplos: a) a tipificação dos atos de improbidade administrativa não ocorre nos moldes do Direito Penal, pois a estrita tipicidade exigida (a descrição minudente do fato apto a qualificar-se como tipo penal) não…

Verde é uma expressão de significados e implicações ainda controversos, relacionada ao conceito mais abrangente de Desenvolvimento Sustentável, consagrado pelo Relatório Brundtland, de 1987, e assumido oficialmente pela comunidade internacional na Rio-92, gradualmente tomando o lugar do termo “ecodesenvolvimento” nos debates, discursos e formulação de políticas envolvendo ambiente e desenvolvimento. A ideia central da Economia Verde é que o conjunto de processos produtivos da…

década de 1990 caracterizou-se pela busca por uma melhor compreensão sobre o conceito de desenvolvimento sustentável. A Rio-92 reuniu representantes de vários setores, foi a maior reunião já realizada. Que resultou a CDS – Comissão de desenvolvimento sustentável em 1992. A preocupação entre meio ambiente e a vida humana só assumiu dimensão na década de 1950. Livros e artigos, como “Primavera silenciosa”, de Rachel Carson em 1962, a preocupação apaixonada de Carson com o futuro de…

questão ambiental no cenário mundial, ou seja, em resposta às exigências do movimento internacional ambientalista. PALAVRAS-CHAVE: Política ambiental brasileira, meio ambiente, soberania nacional e desenvolvimento sustentável. O presente artigo tem por objetivo analisar e caracterizar a evolução da política ambiental brasileira no século XX e as suas tendências internas a partir da emergência da questão ambiental no cenário internacional. Segundo Magrini [i] , a evolução…

ficou estabelecido também que a cada dez anos ocorreria uma conferência para discutir avanços e novas medidas para a melhoria ambiental. Essa regra não foi estabelecida, tendo em vista que o encontro seguinte ocorreu em 1992 com a RIO 92 ou ECO 92. Antes da ECO 92, no Brasil, aconteceu outro marco importante com a Lei N° 6.938 de 31 de agosto de 1981 que instituiu SISNAMA - Sistema Nacional de meio Ambiente - lei esta que ainda encontra-se vigente, a qual substituiu a legislação…

ambiente ECO 92 A Eco 92 foi um grande evento de debate sobre desenvolvimento sustentável que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro em junho de 1992. Foi o segundo evento sobre o tema (em 1972, ocorreu a primeira em Estocolmo/Suécia). Diferente da conferência de 1972, a Rio 92 teve um caráter especial, pois, contava com a presença de inúmeros chefes de estado. Para poder ter uma ideia da importância do evento, o então presidente Collor transferiu, temporariamente, a capital federal…

exclusivo em sala de aula Princípios de Direito Ambiental - PLT PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO (fls. 140): Decorre do primeiro princípio da ECO 92: “Os seres humanos estão no centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente. Fundamento Legal: Artigos 5º, 6º e 225 da CF e artigo 2º da Lei 6.938/81. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Princípios de Direito Ambiental - PLT…