Rigidez Constitucional

Constituição material no sentido estrito significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha aquele conteúdo essencialmente constitucional. Vale dizer que é possível separarem-se normas verdadeiramente constitucionais, isto é, normas que realmente devem fazer parte…

LIMITES IMPLÍCITOS À REFORMA CONSTITUCIONAL Lauro Luiz Studart Leão Graduando em Direito pela UFRJ - 10º Período 1. INTRODUÇÃO A reforma constitucional é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. A mudança constitucional possui um duplo escopo: a - permitir a evolução constitucional frente aos…

condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário. No caso da Constituição escrita e rígida, há a exigência de procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que se exige para a criação de leis ordinárias. Muitas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de algumas normas consideradas fundamentais (núcleo intangível). No Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988),…

Resolução de Exercício: do Modulo Directo Constitucional Publica e Privado 1. Exercício nº 1 g) Revisão constitucional e derrogação constitucional. R) A revisão constitucional ou revisão em sentido próprio, é a modificação da constituição expressa, parcial, de alcance geral ou abstracto, que traduz o princípio de continuidade constitucional. É a modificação destinada a auto – regeneração e auto conservação, o que se traduz na expurgação das normas que já não se justifica do ponto de vista

Dessa forma, além da rigidez constitucional que abarca todos os demais dispositivos constitucionais, o art. 5º goza de uma grau máximo de rigidez (TEMER, 1996). Aqueles direitos elencados exemplificativamente não podem, sequer por emenda constitucional, ser alterados, quando a alteração tiver tendência de diminuirlhes a força ou o conteúdo. Portanto, a Assembléia Nacional Constituinte teve por precaução a proibição dos poderes constituídos no sentido de reduzir o núcleo constitucional…

deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”. FUNDAMENTOS Os fundamentos do controle de constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. A rigidez consiste na impossibilidade de se alterar o texto constitucional por norma de jaez ordinário. Daí a importância de se exercer o controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais, visto que a sua incompatibilidade para com o Texto Maior…

Ponto 2: Rigidez constitucional. Princípio da supremacia da Constituição. Poder Constituinte e Constituído. 1. A Rigidez e o Princípio da Supremacia Constitucional: A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento. Da rigidez constitucional emana, como principal consequência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, “é reputado como uma pedra angular, em…

mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil Simão, o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, conseqüentemente, a sua estabilidade e preservação. A definição de Controle de…

norma jurídica está ou não se chocando com o corpo normativo constitucional. Em havendo esse choque, a norma poderá sair do mundo jurídico ou, simplesmente, deixar de ser aplicada ao caso concreto. É evidente que o controle de constitucionalidade só se justifica em virtude da supremacia dada à Constituição. Ou seja, se a Constituição não fosse hierarquicamente superior a todos os outros diplomas legais e se esses outros (infra-constitucionais) não devessem estar em conformidade com os…

constitucionalidade: Dizer que a norma constitucional é suprema implica que todas as demais leis e atos normativos que compõe o ordenamento jurídico brasileiro estejam em conformidade com o texto constitucional. Essa ideia está estreitamente ligada ao conceito de rigidez constitucional, à medida que esta confere superioridade hierárquica ao texto constitucional. Explica-se a constituição rígida: sabe-se, é aquela cujo conteúdo não pode ser alterado por legislação infra constitucional, ou…