O Direito Penal dos Ricos e dos Pobres

O DIREITO PENAL DOS RICOS e o DIREITO PENAL DOS POBRES O Superior Tribunal de Justiça, que teve como relator o Min. Felix Fischer, decidiu através do HC 61.928- SP, julgado em 04/09/2007, que a reparação do dano no crime de estelionato não é causa de extinção de punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de pena, de acordo com o art. 16 do Código Penal. O que causou perplexidade foi a tentativa da defesa de adotar, por analogia, a causa de exclusão de punibilidade dos crimes tributários. O texto aborda a séria questão de como o legislador dividiu nitidamente o Direito Penal de acordo com sua clientela: os pertencentes às classes média e alta, são tratados de maneira diversa dos “ladrões em geral”, que devem sempre responder por seus atos. Dessa forma, observamos o triste papel dos operadores do Direito, o de garantidor de privilégios de uma classe específica e da ilusão de manutenção da ordem a partir de aplicação depenas severas a pessoas desprivilegidas. Tudo isso é reflexo do sistema em que vivemos, que demonstra que existem laços fortes dos movimentos históricos e positivação do direito com os interesses de classes sociais específicas. Ao longo da história é perceptível a evolução dos direitos fundamentais a partir da noção de se privilegiar o indivíduo em detrimento do social, o que gera uma dicotomia entre o público e o privado, presente no direito positivo das revoluções burguesas e que se perpetuou através do capitalismo. Há uma construção

É de consenso que o Direito Penal não tem a eficácia devida, uma vez que na espera prática, não se aplica de modo equitativo entre as diferentes classes sociais. A famosa frase “o direito só funciona para os ricos”, embora difundida pelo senso comum, que não traz qualquer embasamento científico, traduz o animus do povo brasileiro, que, em sua maior parte, é composto por cidadão de pouco poder aquisitivo. Tais cidadãos são vítimas de seu próprio cotidiano. Isto se dá por uma vasta gama…

Resenha Crítica: Texto O “Direito Penal dos Ricos” e o “Direito Penal dos Pobres” Sumário 1) Introdução 2) Apreciação Crítica 3) Considerações Finais 4) Referências Bibliográficas 5) Anexos 5.1) O “Direito Penal dos Ricos” e o “Direito Penal dos Pobres” 5.2) Ricos e Pobres são iguais perante a lei? 5.3) As Classes Sociais e as Desigualdade 1- Introdução: O texto “O Direito Penal dos Ricos e o Direito Penal dos Pobres” aborda a questão da grande diferenciação…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, este mês (HC 61.928-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/9/2007), que a reparação do dano no crime de estelionato não é causa de extinção da punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de pena, tal como descrito no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior). Até aí, nenhuma novidade. Trata-se de simples aplicação da lei, que já é bem razoável. Vejamos: sob uma perspectiva utilitarista, o Direito Penal visa a proteger os bens…

maioridade penal 1- Idade Se uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, estuprar, transar e votar, por que não pode então responder por seus crimes na cadeia? Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua personalidade formada, tendo ciência acurada do certo e do errado. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser configurado como um ato de maldade para com um…

Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 18 A PENA E O CRIME DO COLARINHO BRANCO MURILO DE FREITAS AZEVEDO LAURO DE FREITAS / BAHIA 2013 Universidade Anhanguera -Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão 1. INTRODUÇÃO Este Breve estudo tem por objetivo primordial apresentar os mais relevantes pontos no que tange a…

crime. A equação psicológica também resulta criminosa se o superego é forte demais. Nesse caso, a pessoa, por seus traços psicológicos, sente-se culpada e envergonhada e procura o crime esperando ser punida, para satisfazer seu desejo de culpa. A maior parte da criminalidade gerada em meio à pobreza tem como vítimas os próprios pobres, que ainda vivem o drama de não ter a quem recorrer, visto que, em muitos bairros de baixa renda, a presença da polícia e de serviços de saúde é muito…

Criminologia aplicada ao Direito Penal - A ressocialização do indivíduo criminoso Criminologia aplicada ao Direito Penal - A ressocialização do indivíduo criminoso RESUMO O presente estudo monográfico trata do tema “Criminologia aplicada ao Direito Penal- A ressocialização do indivíduo criminoso”. Para que nós possamos entender melhor o assunto é necessário... 17972 Palavras72 Páginas Psicologia Aplicada 8 O Legado do Funcionalismo: A Psicologia Aplicada O Desenvolvimento da…

sistema de repressão penal; ao contrário do que pensa o senso comum, eles não são simples seres malvados, que andavam livres sobre a terra até que o Direito os descobriu e que, desde então, tenta, por meio das penas, neutralizá-los. Não, os criminosos não são produtos de descobertas, mas sim entes inventados pela lógica distorcida do sistema penal vigente. Para quem foi embalado pelo modelo etiológico – aquele do criminoso enquanto ser anormal - as afirmações acima podem parecer tão…

PROGRAMA REESCREVENDO O FUTURO Proposta de Produção textual (Agosto/2013) Tema: Redução da maioridade penal no Brasil: uma questão em debate Gênero textual: Artigo de opinião Um pouco de teoria O artigo de opinião é um texto escrito para ser publicado em jornais e revistas, e traz reflexões a respeito de um tema atual de interesse do grande público. Nesse gênero, o autor desenvolve um ponto de vista a respeito do tema com argumentos sustentados por informações e opiniões que…