Revogação Da Substituição Da Pena

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – ART. 77 a 82 CP Oriundo do sistema belga-francês, a suspensão condicional da pena é o instituto jurídico que objetiva suspender a execução da pena privativa de liberdade de menor duração quando preenchidos todos os requisitos legais. O sursis tem por finalidade evitar que o indivíduo seja exposto aos malefícios causados pelo aprisionamento, pois importa ao Estado reeducar o criminoso a viver em sociedade “respeitando a liberdade alheia”…

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

FACULDADE IDEAL – FACI DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III Análise dos procedimentos que compõem a Execução das Penas em Espécie, a partir da LEP (lei 7210/84), do Código Penal Brasileiro e do Capítulo XXVII do livro Manual de Processo Penal e Execução Penal de Guilherme Nucci. Autor: Francisco Paulo Marques Lopes Belém - PA Maio - 2014 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal LEP), a execução penal tem por objetivo efetivar as…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Sursis Sursis – do francês = suspensão. Ocorre quando o juiz permite que o condenado não se sujeite à execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. O réu não inicia o cumprimento da pena, ele fica em liberdade condicional, por um período estabelecido pelo juiz, chamado de período de prova. O período de prova pode variar de 2 a 4 anos; Se o sursis for revogado durante o período de prova, o sujeito irá cumprir a pena que o juiz havia…

PÓS-GRADUAÇÃO AULA 07 DAS PENAS DIREITO PENAL Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações

Currículo SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Autores: INGRID CRISTINE ZANELLA; LILIAN ROSANA GOLDONI; PATRÍCIA CARLA ZANCHETTA; ROSANE ALGAUER NASSAR FERRAZ; SILVANA APARECIDA WIERZCHON PROFESSOR ROBERVANI P. DO PRADO ASPECTOS GERAIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ASPECTOS GERAIS Trabalho realizado para o 4º período de Direito Noturno, turma A, do Colégio e Faculdade Integrado, a pedido do Professor Mestre Robervani P. do Prado. Campo Mourão – PR

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar, de forma bastante clara e concisa, os aspectos gerais da “Suspensão Condicional da Pena”. Dessa forma, na primeira parte deste estudo serão apresentadas algumas generalidades, como o conceito e natureza da suspensão condicional da pena, quais os sistemas existentes e adotados pela legislação brasileira, e ainda, os requisitos para que ela possa ocorrer. Observar-se-á, no decorrer do trabalho, que existem algumas…

(procuração em anexo), com escritório no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência em 18 de Janeiro de 2010, com suporte no art. 366 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: RELATÓRIO Cuida-se de processo em que a…

1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1.1 CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS É um instituto de política criminal, que visa suspender a execução da pena privativa dos condenados, que preencham certos requisitos e submetam-se a determinadas condições, impostas pela lei ou juiz, sob um período de prova definido, comumente se utiliza a palavra francesa sursis, que significa suspensão, como sinônimo do instituto. Assim, suspensão condicional da pena constitui uma evolução do Direito Penal, sobretudo,…

GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à…