Desuso das Leis

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI 4 O DESUSO DAS LEIS 6 CONCLUSÃO 8 BIBLIOGRÁFIA 9 INTRODUÇÃO Um dos temas mais controversos e polêmicos da doutrina jurídica diz respeito à validade da lei em desuso. Neste trabalho procuraremos elucidar alguns conceitos fundamentais para a compreensão do objeto e de sua percepção no ordenamento jurídico. Buscaremos, também, trazer contribuições de diversos pensadores a fim de enriquecer e fundamentar a nossa posição diante da questão. Inicialmente nos preocuparemos em conceituar alguns termos fundamentais para a compreensão do trabalho. Termos como norma jurídica, vigência e revogação, por exemplo, devem ser abordados no objetivo de que a linha de pensamento do trabalho seja bem definida. Em seguida traremos os posicionamentos dos doutrinadores em relação ao tema, no intuito de enriquecer o conteúdo teórico. Finalmente, optaremos por uma corrente de pensamento e justificaremos esse posicionamento. No livro “Introdução ao Estudo do Direito”, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e juiz de Direito do mesmo estado, Paula Nader, considera que a norma jurídica é “a substância própria do Direito objetivo” e possui, portanto, “a função de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente.” Com isso, Paulo posiciona a norma jurídica como um elemento definidor da conduta exigida pelo Estado juntos aos indivíduos do meio social. Neste momento é importante que percebamos a diferença entre a norma jurídica e a lei.

permanente atualidade nos quadros da doutrina jurídica. Um deles se refere à validade das leis em desuso. Problema comum às legislações de tradição romano-germânica. A importância da questão, provem em parte, da insegurança que a desuetudo (desuso), provoca no meio social. As leis em desuso, geram no espirito de seus destinatários, a incerteza da obrigatoriedade, quando não conduzem à crença de que deixaram de produzir efeitos. A duvida, representa um mal social e um mal jurídico, pois…

obrigatoriedade e observância até a sua revogação, quando deixa de existir no mundo jurídico. Tal ocorre no período de vacatio legis¹. Bem por isso, afirma Arnaldo Vasconcelos: “A vigência significa disponibilidade temporal da norma”. Para Paulo Nader “o atributo jurídico denominada vigência significa que a norma, por atender a determinados requisitos técnico-formais que a norma jurídica de elaboração e positividade, acha-se posta à executoriedade. É com ela que a norma jurídica obtém…

Norma Jurídica O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a Norma Jurídica e, em particular, será abordado seu plano de vigência, a validade, a questão da antinomia e a revogação da lei-desuso. A seguir estes aspectos serão descritos buscando apresentar uma interpretação adequada de cada um deles. Plano de Vigência e Validade da Norma Jurídica 1. Vigência da Norma Jurídica As Normas Jurídicas são as regras que norteiam os cidadãos em sociedade. Plano de vigência da Norma…

Vigência e revogação da norma jurídica O ordenamento jurídico brasileiro está saturado de leis, decretos-leis, medidas provisórias e emendas constitucionais. A validade e o desuso dessas normas jurídicas trata-se de um problema comum da legislação brasileira, estando relacionado de maneira direta com a pluralidade de textos legais existentes em nosso ordenamento jurídico, e a própria evolução dos direitos que não são eternos e nem imutáveis, por isso estão sujeitos a uma evolução…

1. onceituar contrato de adesão. Disc.: Introdução ao Direito II Nat. do Trab.: Exercícios de fixação Turma: 2º Período Data: Ago/Set 2013 Prof.: João Bosco Araújo Aluno: _______________________________________________ HERMENEUTICA JURÍDICA CAP. XXIV – LACUNAS NO DIREITO ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – CRIAÇÃO DO DIREITO PELO INTÉRPRETE CAP. XXV – EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO REVOGAÇÃO DA LEI – DESUSO – RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 1. Quando é que ocorre…

lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço. Neste dispositivo é possível buscar o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento. No decreto ainda encontra-se uma pequena introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações…

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo…

apenas acrescentada. Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: art. 2045, CC, "revogam-se a lei 3.071, de…

A REVOGAÇÃO DE UMA LEI É o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da…