REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

CP Autor: Ministério Público Réu: A. Objeto: Revogação da Prisão Preventiva A., (qualificação), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que por esta subscreve conforme procuração em anexo, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requer REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA decretada pelo M.M. Juiz, com suporte no art. 366 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: RELATÓRIO Cuida-se de processo em que o Sr.A., ora réu neste processo, foi denunciado como incurso no art 180 do Código penal pátrio. Oferecida a denúncia, foi expedido mandado de citação para que o Réu apresenta-se a sua resposta á acusação. Ocorre que o réu não foi encontrado, conforme andamento processual anexo. Sendo assim o M.M. Juiz decretou a intimação do Réu através de edital, expirado o prazo nos termos do artigo 366 do CPP o MM. Juiz decretou a sua prisão preventiva.(doc.j.) DOS FATOS Atualmente o Réu encontra-se morando na cidade de São Paulo, Capital, sendo que este, não tomou conhecimento da ação proposta, e só por isso não compareceu para respondê-la, visto que tem total interesse em colaborar para o esclarecimento do fato e devido desenvolvimento do processo, no qual demonstrará sua inocência. O réu tem ocupação lícita sendo que trabalha como autônomo na cidade de São Paulo, Capital, no seguinte endereço: DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O pedido da revogação da prisão preventiva está…

1 créditos : Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume ser o autor. a3) F. Presumido…

cumprido uma parcela da pena que lhe foi imposta. Diferente do “SURSIS” quando o condenado não chega sequer a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. O SURSIS em regra é concedido na sentença e o recurso cabível é a apelação, sendo que o livramento é concedido pelo Juízo da execução, cabendo de sua decisão o recurso de agravo de execução. REQUISITOS Sua concessão se faz com preenchimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos, sendo os primeiros relativos à…

cumprido uma parcela da pena que lhe foi imposta. Diferente do “SURSIS” quando o condenado não chega sequer a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. O SURSIS em regra é concedido na sentença e o recurso cabível é a apelação, sendo que o livramento é concedido pelo Juízo da execução, cabendo de sua decisão o recurso de agravo de execução. REQUISITOS Sua concessão se faz com preenchimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos, sendo os primeiros relativos à…

PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA GUILHERME PAULINO GONÇALVES, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse r. Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, documento procuratório nos autos, endereço no rodapé, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, a requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a…

Meritíssima Juíza: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Francisco das XXXXXXX, sob o argumento de não estarem presentes os motivos autorizadores da medida de exceção. No que toca ao fundamento da custódia provisória, basta uma singela leitura dos autos para se concluir que a necessidade da prisão preventiva do requerente foi exaustivamente demonstrada pela representação e relatório da autoridade policial (fls. 02/14), dos autos do apenso de…

Prazos no Processo Civil Abandono da causa (art. 267, III) 30 dias Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491) 15 a 30 dias Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522) 10 dias Apelação (art. 508) 15 dias Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654) 10 dias Assistência - Impugnação (art. 51) 5 dias Ato processual sem prazo estipulado (art. 185) 5 dias Citação (art. 219, parágrafo 2º) 10 dias Citação por Edital - Publicação (art. 232, III) 15 dias Consignação em Pagamento - Recusa…

infra-assinado, com base nos artigos 312, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, decretada pelo MM. Juiz de Direito, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O paciente teve sua prisão em flagrante relaxada semana passada, dia 29/08/2013, e saiu com alguns amigos para comemorar em um clube da cidade. Segundo várias testemunhas, o Fulano bebeu moderadamente e sempre sorrindo de forma descontraída, pois estava alegre, que conste que era por estar solto…

DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELA 1) O relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. “Relaxar a prisão” significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito. Assim deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado ou…

ocasionalmente causados pela prisão. Para a maioria dos doutrinadores, atribui-se a origem moderna de suspensão condicional ao projeto de Berenger em 1884, que foi apresentado ao parlamento Francês, a qualidade daquele projeto foi alvo de polêmicos debates, devido a isso a Bélgica se antevendo ao projeto e sabendo de sua real importância, adiantou-se e o adotou em 1888, administrando-lhe assim a honra de ser o primeiro país a introduzir o instituto em sua legislação. Em 1891, a França…