APOSTILA JUR DICA

que lhe são contrários. Espécies (José Afonso): 1) Princípio institutivo: (ou organizatório) – depende de um outro ato para dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3) Exaurida ou esvaída (Uadi Lamêgo Bulos) – eficácia que se exauriu – normas do ADCT depois de aplicadas. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO Revogação por normação geral: art. 2º, § 1º, da LICC – a CF revoga inteiramente o artigo. Desconstitucionalização: (Pontes de Miranda, Manuel Gonçalves Ferreira Filho) Concepção política de Karl Schimith (as leis constitucionais poderiam ser recepcio-nadas, se compatíveis com a nova constituição). O fenômeno da desconstitucionali- 16 zação se dá quando as leis anteriormente constitucionais passam a ser consideradas leis infraconstitucionais (não aceita no Brasil). . Repristinação: art. 2º, § 3º, da LICC – no Direito Constitucional não se admite repris-tinação tácita, por dois princípios: segurança jurídica e estabilidade das relações so-ciais. Efeito repristinatório tácito: art. 11, § 2º, da Lei 9868/99. Arts. 24, §§ 1º a 4º, da CF - competência

guerra civil, da luta de um "governo forte" contra uma "rede de terroristas comunistas" ganhou o aplauso da mídia, com a publicação da uma história da ditadura escrita por Élio Gáspari. Este jornalista, amigo pessoal de Golbery (ideólogo e burocrata da ditadura) e Geisel, apresentou a curiosa tese de "auto-reforma" do despotismo de caserna, escrevendo a história da ditadura do ponto de vista dos ditadores. O fato inefável e injustificável é que Geisel manteve o AI-5 até o ultimo ano do…

pagar, por partes, se assim não se ajustou. Correspondente ao artigo 889 do CCB/16. O objeto do pagamento é a prestação a qual o devedor se obrigou a cumprir, não sendo o credor obrigado a receber prestação diversa que lhe era devida, mesmo que mais valiosa, muito menos a receber parceladamente, caso a prestação seja divisível. Essas regras são disciplinadas nos artigos 863, Seção I do Capítulo I, Das Obrigações de Dar Coisa Certa, e 889, Capítulo V, Das Obrigações Divisíveis e…

partes, se assim não se ajustou. Correspondente ao artigo 889 do CCB/16. O objeto do pagamento é a prestação a qual o devedor se obrigou a cumprir, não sendo o credor obrigado a receber prestação diversa que lhe era devida, mesmo que mais valiosa, muito menos a receber parceladamente, caso a prestação seja divisível. Essas regras são disciplinadas nos artigos 863, Seção I do Capítulo I, Das Obrigações de Dar Coisa Certa, e 889, Capítulo V, Das Obrigações Divisíveis e…

simbolismo da intervenção penal para garantir um sentimento de preservação das normas e valores sociais. Parte da teoria luhmaniana dos sistemas, em que a presença dos riscos (da convivência em sociedade e do progresso) exige um mecanismo de estabilização, que seria o sentimento geral de eficácia das normas jurídicas regulatórias. Jakobs divide o crime em tipicidade (formal, material e subjetiva), antijuridicidade e culpabilidade. Na tipicidade material, utiliza-se da teoria da…

horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor sac@rt.com.br Rua do Bosque, 820 - _Barra Funda Tel. 11 3613-ll400 - Fax 11 3613-ll450 CEP 01136-000 - São Paulo, SP. Brasil TODOS os 01RHTOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial. por qualquer mem ou processo, especialmente por sistemas gráficos, m1crofílm1cos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial. bem como a mdusâo de qualquer parte…

Decreto-lei Direito Internacional Marítimo Direito Internacional Privado Direito Internacional Público Direito Direito Judiciário, Civil e Penal Direito Marítimo (brasileiro) Diário Oficial União Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Romano Direito do Trabalho Direito Tributário eclesiástico Economia Política Espanhol Estatuto da Criança e do Adolescente Exemplo Feminino Figurado Filosofia Forma substantivada Francês Germânico…

Jur. Direito Civil Direito Canônico (o mesmo que Direito Eclesiástico) Direito Comercial Direito Comercial Marítimo Direito Constitucional Derivado Decreto-lei Direito Internacional Marítimo Direito Internacional Privado Direito Internacional Público Direito Direito Judiciário, Civil e Penal Direito Marítimo (brasileiro) Diário Oficial União Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Romano Direito do Trabalho Direito Tributário eclesiástico Economia…

Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou dificuldades de acesso, os operadores do direito e administradores públicos nos três poderes do Estado brasileiro ainda fundamentam muito pouco as suas ações, demandas ou decisões judiciais na jurisprudência internacional, a despeito do longo acervo de Tratados e Acordos firmados pelo Brasil. Mas este cenário está em mudança.…

Oficial União Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Romano Direito do Trabalho Direito Tributário eclesiástico Economia Política Espanhol Estatuto da Criança e do Adolescente Exemplo Feminino Figurado Filosofia Forma substantivada Francês Germânico Gótico Grego Gramática Holandês Influência Inglês Italiano Justiça Trabalhista Jurídico Lat. Lat.a. Lat.m. Lat.t. Lat.vu lg. Latim Latim antigo Latim medieval Latim…