direito e moral

(Criadas para serem vigentes durante um período de tempo estabelecido). Leis PERMANENTE: Produzem efeito ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE ou REVOGUE. Obs: A lei no processo de VACATIO LEGIS pode ser ANULADA. - Continuação: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Revogação EXPRESSA e Revogação TÁCITA 1. Revogação Expressa: É quando a lei posterior EXPRESSAMENTE DECLARA A REVOGAÇÃO. (declara; expressa). 2. Revogação Tácita: DÁ-SE QUANDO: a) Houver INCOMPATIBILIDADE da lei POSTERIOR com a anterior. b) Quando a NOVA LEI regular inteiramente a matéria da lei anterior. (Obs: Revogação Expressa = DECLARADA Revogação Tácita = NÃO é expressa NEM declarada, mas acontece pelo o que consta em seu conteúdo) Espécies de REVOGAÇÃO: 1. DERROGAÇÃO: Ocorre quando apenas UMA PARTE da norma TORNA-SE SEM EFEITO, tornando-se INVÁLIDOS APENAS OS DISPOSITIVOS ATINGIDOS. 2. AB-ROGAÇÃO: Dá-se pela SUPRESSÃO TOTAL da norma anterior, ATRAVÉS DA NOVA REGULAÇÃO pela lei posterior ou por haver entre ambas TOTAL INCOMPATIBILIDADE. (Obs: DERROGAÇÃO: Revogação PARCIAL (de uma parte) AB-ROGAÇÃO: Revogação TOTAL). Sobre a Repristinação: Art. 2º, § 3º LINDB: "SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, a lei revogada NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido vigência". (Obs: A repristinação ocorre quando a lei revogada VOLTA A PRODUZIR EFEITOS por ter a lei revogadora PERDIDO VIGÊNCIA). (Obs²: Em regra a repristinação

Direito Civil Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales[1] AULAS DOS DIAS 23 e 27/08/2012 HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA No Brasil Colônia, vigoravam as Ordenações Filipinas (base do direito português até a promulgação dos códigos do século XIX, sendo que algumas de suas disposições vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916), cuja linha de orientação era baseada nos sistemas romano e canônico. Com a Independência do Brasil, em 1822, a…

Efetuar Login REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO Quando por um ato intervivos, alguém realiza a doação de um imóvel, mesmo após a transcrição do ato no registro imobiliário, essa doação é relativa, pois pode ser revogada pelo doador nos casos expressos determinados pela lei. O Código Civil de 2002 (arts. 555 a 564) manteve praticamente inalteradas, com algumas inovações, as normas que regulam as hipóteses de revogação da doação, em face do Código de 1916. De acordo com o art. 557 do novo Código…

apenas acrescentada. Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: art. 2045, CC, "revogam-se a lei 3.071, de…

UNIFEOB - CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Doação Direito Civil IV Prof. Msc. Paulo Henrique de Melo Olívia C. Zaneli 4º A Março de 2013 REFERÊNCIAS GIANULO, Wilson. Código civil explicado e aplicado ao processo. 5. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2011. v. 2. PARIZATTO, João Roberto. Manual prático do código civil: doutrina, jurisprudência, modelos práticos. Leme: Edipa, 2011. v. 1. Doação …

Direito Direito Civil I Kelli Cristina Muller 7626710429 Lennon de Oliveira Santos 6814008772 Marcio Ferrão 6900495984 Maurício Guarienti 6622357683 Rhoana Melissa Ewerling Prates 6814008800 Sereno Rossano Mello 6662420735 Cartilha Cidadã Atividade Prática Supervisionada Professora Gabriela Pretto Passo Fundo 02 de Outubro de 2013 Capítulo I – Desenvolvimento das Etapas 1 e 2 …

ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA PROCURAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO NO BRASIL EM CONSONÂNCIA COM O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO Raphael Fernando Pinheiro1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de pesquisa o uso da procuração no ato de celebração do casamento civil na matéria de Direito de Família e uma análise de sua evolução histórica no sistema legal brasileiro, tendo em vista suas mudanças peculiares. A procuração visa permitir a possibilidade daqueles que se encontram…

[pic] Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2011. A pesquisa a seguir vem apresentar o entendimento doutrinário sobre a possibilidade de compensação legal realizada por entes publicos, tendo em vista que vem sendo objeto de análise a possibilidade ou não de compensação de saldos de convênios firmados entre a Municipios e uma instituições sem fins lucrativos. - Da eficácia da compensação: O livro Código Civil interpretado conforme…

Teoria geral do código civíl noções gerais do codigo civíl= é um conjunto de normas e regras que vão reger a forma de a sociedade conviver. vacancia= periodo entre que a lei é feita e que ela é aplicada a sociedade. jurisprudência= conjunto de deicsões de casos dos tribunais e com base nessa analise eles são usados pelos juizes para dar a solução dos casos. para oo direito civíl pessoa é todo aquele ser que nasceu com vida, não importa qual seja a sua deficiência. nascituro é aquele…

(OAB MG) Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar: a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada; b) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação; c) mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei…