Habeas corpus

DO SUL. CLEUZA FERREIRA DA CRUZ MONGENOT, brasileira, casada, advogada, devidamente inscrita na OAB/MS sob o n. 5917, com escritório profissional na Rua José Antonio Pereira, n.º 249, Centro – CEP 79.002-400 telefone (67) 3383.0295/8403.5091, VEM, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF/88 impetrar o presente HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar em favor do paciente MARIZA SILVA DE SÁ, brasileira, casada, do lar, portadora da identidade RG n.º , inscrito no CPF sob o n.º , residente nesta capital, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Familia/MS, aduzindo para tanto o que passa a expor articulada e fundamentadamente abaixo: DO TRÂMITE DO PROCESSO DE ORIGEM Em sentença prolatada na 2ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande -MS, a Paciente ficou obrigado a pagar, a título de alimentos, R$ 39,58% do salário mínimo mensais a filha menor. Alegando inadimplência, a paciente foi indicada para figurar no pólo passivo de Processo de Execução de Alimentos, onde a exequente, que é sua filha, visava a receber alimentos desde outubro de 2009, adotando-se, o rito previsto no art. 733 da Lei Adjetiva Civil. Segundo a exordial deflagratória da presente demanda executiva, o débito remontava ao importe equivalente a R$ 747,75 (setecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Foi expedido o mandado de prisão, embora não foi dado cumprimento, devido a Paciente estar no posto…

ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ....................... A DISTRIBUIR POR PREVENÇÃO ...................., brasileiro, divorciado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº ............, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ........., domiciliado na Rua ................., por seus advogados que ao final subscrevem, conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional estabelecido na Rua ......................., onde…

possa trazer dano irreparável para o autor. 5. Momento para a Concessão da Tutela Antecipada O autor pode formular o requerimento de tutela antecipada na petição inicial, e o juiz concede-la desde logo, sem ouvir a parte contraria. O deferimento da liminar, de plano, sem ouvida o réu, deve ficar restrito às hipóteses em que se possa, de plano, constar verossimilhança do alegado, e a extrema urgência, quando ou não haja tempo hábil para ouvir o réu, ou disso possa resultar perigo para a…

satisfação se acolhido o pedido principal. Ação Cautelar – é o direito público subjetivo de reclamar providência jurisdicional ao Estado no sentido de proteger os bens, pessoas ou coisas que serão objeto de outro processo. Processo Cautelar – o direito de ação é instrumentalizado pelo processo, assim, processo cautelar é o instrumento ou método posto à disposição do jurisdicionado para exercitar seu direito de ação, voltado à proteção dos bens, pessoas ou coisas de um outro processo…

incidentalmente no bojo do processo principal (não cautelar)? Em quais situações? R: Medida cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e correlatamente,…

vai postular a entrega da tutela jurisdicional cautelar. Importa dizer que não se pode entrar com uma liminar cautelar contra alguém que não é parte, portanto, esse é um dos raros exemplos em que se precisaria de uma ação cautelar incidental, pois, em regra, a ação cautelar só deve ser utilizada se não houver um processo em curso. b) Liminares cautelares: É sempre incidental, ou seja, depende de um processo em curso. Por que na tutela cautelar o juiz pode deferir de ofício uma…

cautelar, mas principal, e de conhecimento, e a liminar concedida será de tutela antecipada. A ação cautelar de busca e apreensão é sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental. Portanto, não há falar- se em satisfatividade da cautelar. A busca e apreensão cautelar é deferida, com muita frequência, em caráter preparatório ou incidental nas ações envolvendo guarda e destituição do poder familiar sobre filhos menores. É o que ocorre com o …

reverenciosamente, com o axiomático respeito que lhe é devido, arrimado no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal, interpor ORDEM de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente CYPRIAN ......pai das requerentes, nigeriano, solteiro, professor de inglês, portador do Passaporte n° B813157, e Carteira de Identidade n° CS0481, residente e domiciliado no Exterior apontando como autoridade coatora o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e MINISTRO…

Da possibilidade de concessão de pensão por morte através de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA Introdução No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de…

função cautelar, porque não se liga à declaração de um direito, nem promove a eventual realização dele; e, só atende, provisória e emergencialmente, a uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva. Ademais, a medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade, porque tem duração temporal limitada àquele período de tempo que deverá transcorrer entre a sua decretação e a superveniência do provimento principal…