REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA MARIA DA PENHA

qualquer forma de prisão tem caráter excepcional.” (Marco Antônio Ferreira Lima in PRISÕES E MEDIDAS LIBERATÓRIAS, ed. Atlas, ed. 2011 pag. 139). Proc. N.º Autor: Réu: 0000874.62.2012.805.0191 (Numeração do TJBA) JUSTIÇA PÚBLICA FÁBIO ALVES DA SILVA (Preso) FÁBIO divorciado, auxiliar de ALVES serviços gerais, DA SILVA, nascido residente e domiciliado na Rua Perpetuo Socorro, em brasileiro, 06/06/1977, n.º 313 JARDIM BAHIA - Paulo Afonso –BA, nos autos do processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor constituído, com endereço profissional Rua Floriano Peixoto, 720, nesta cidade, onde receberá as comunicações processuais, vem requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR pelos fatos e fundamentos que se seguem: ANTECIPADAMENTE, chama-se a atenção de V. Exa. ao mais recente entendimento a cerca da prisão preventiva como exceção na aplicação da lei processual penal em termos de cautela restritiva da liberdade; devendo por prudência, ser levada a termo somente em casos extremos, vejamos: 1/13 HABEAS CORPUS VERBETE Nº 691 COMPATIBILIZAÇÃO COM A CARTA DA REPÚBLICA. Sobrepõe-se à jurisprudência sedimentada no Verbete nº. 691 da Súmula do Supremo a Constituição Federal, considerada a envergadura maior do habeas corpus no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir. PRISÃO PREVENTIVA EXCEÇÃO. …

Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. Habeas Corpus 20140020089729HBC Impetrante(s) D. P. D. F. Paciente R. A. S. F. Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão Nº 791.668 E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX – MINAS GERAIS URGENTE: RÉU PRESO. Processo-crime nº XXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse…

estilo, instrumento procuratório já incluso, vem respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, aduzindo em suas razões o quanto segue; SÍNTESE DOS FATOS O requerente teve em seu desfavor a decisão por este juízo do decreto de prisão preventiva, o qual foi dado fiel cumprimento no dia 16.07.2013, pela suposta prática de ter infringido os art. 129 § 9º do Código Penal. Pois bem, em que pese a…

319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE *. URGENTE: RÉU PRESO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Processo-crime nº *. *ª Vara Criminal. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C…

chegou a deixar lesão...” Salientando que não houve a realização de exame de corpo delito ante a ausência de lesão Ante aos fatos narrados o Paciente teve sua prisão preventiva decretada conforme cópia da decisão de fls.41,42 sob fundamento do art.312 do CPP, para o restabelecimento da ordem pública, bem como por ausência de elemento de identificação válida conforme preceituado no art. 313. Parágrafo único do CPP. Neste sentido, foi protocolizado no dia 12/07/13, pedido de…

conta a espécie (hediondo ou não) do crime, mas sim a quantificação do crime para a aplicação do regime. Prisão processual – Preventiva - 3 REQUISITOS: PRESSUPOSTOS – indícios de autoria (não necessita de certeza) e prova da materialidade (necessita ser CERTA). FUNDAMENTOS – artigo 312 – garantia da ordem pública (decretada a preventiva quando o indivíduo representar um perigo a coletividade).OLHAR ANTECEDENTES. - Aplicação da lei penal – será utilizada quando pairar o risco de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE _____________. URGENTE (RÉU PRESO) PROC. _________________________ ________________________, já qualificado no autos da ação penal que lhe move o Ministério Público Estadual vem perante Vossa Excelência, por seu Defensor Constituído ____________________________, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312 e SS. do CPP, requerer…