Acordao revogação prisao preventiva mARIA DA PENHA

Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. Habeas Corpus 20140020089729HBC Impetrante(s) D. P. D. F. Paciente R. A. S. F. Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão Nº 791.668 E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, e revogada a medida em face de pedido expresso da ofendida, impõe-se a revogação também da prisão cautelar por falta de lastro legal, conforme determina o art. 316 do CPP. II - Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS - Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, JOSÉ GUILHERME - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de maio de 2014 Documento Assinado Digitalmente 23/05/2014 - 14:37 Desembargadora NILSONI DE FREITAS Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em favor de R. A. S. F., preso preventivamente por desobediência às medidas

LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-1151 Autos nº. 0004859-29.2014.8.16.0105 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: Autor(s): Vítima(s): Réu(s): 0004859-29.2014.8.16.0105 Ação Penal - Procedimento Sumário Decorrente de Violência Doméstica 15/11/2014 Ministério Público do Estado do Paraná CLAUDINEIA DA SILVA Valdemir Sulin de Oliveira DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da…

cautelares e MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da aula II - Lousas I – Anotações de aula Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão cautelar cabível ao longo de toda a persecução penal decretada pelo juiz de ofício ou por provocação, sem prazo determinado, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. A preventiva é admitida ao longo da investigação e durante todo o processo. Advertência: Havendo urgência, a preventiva pode ser decretada até mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE minas gerais urgente – réu preso Autos n.º: 0009857-13.2013.8.13.0023 Natureza: Violência Doméstica Indiciado: Alessander Alves Cota “ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as…

nacionalidade, casada, governanta na fazenda Tal, portadora do RG nº xx, CPF nº xx, residente e domiciliada a rua xx, nº xx, bairro xx, CEP xx, cidade, estado, vem por meio de seu advogado, com procuração em anexo, que esta subscreve, com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de direito. I – DOS FATOS Babilina vem sendo investigada por crime de furto praticado em uma mercearia da cidade. A…

monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos…

PARCIALMENTE o habeas corpus, confirmando a liminar de f. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 313-III, CPP) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE DERAM SUPORTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "WRIT" PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.296.555-6, DE…

CPF/MF ..., residente na rua Odilon Ramos, n° 14, Solitude, Curitiba, Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador adiante assinado, com escritório sito na Rua XV de novembro, n° 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações requerer, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – SINTESE FÁTICA Na data de 01/05/2011 fora o requerente, juntamente…

319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena…

RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu…