modelo de agravo

não se conformando “data vênia”, com O DESPACHO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, de fls. 30 a 39 , dos autos do processo sob n° 22197074788, da “AÇÃO DE REITEGRAÇÃODE POSSE” que ora lhe move, FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A inscrita no CGC/MF sob o n° 47.896.709/0001-80, com endereço na alameda Rio Negro n° 433 – 1° and., Barueri – SP., vem respeitosamente na presença de V. Exa. para interpor o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO Da citada decisão interlocutória, pelos motivos e fundamentos seguintes: 1. DO DESPACHO AGRAVADO O despacho agravado desconsiderou e ignorou por completo a petição do Agravante de fls. 30 a 39 (anexos documentos n°s.: 25 a 31), dos autos da já citada AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, anexos doc. 2 à 31 que, com fundamento no art. 5°, II e LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL em vigor, requereu a IMEDIATA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE deferida em favor da ora agravada; 2. DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO AGRAVANTE ANTE A IMPOSIÇÃO LEGAL DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O agravante, esta postulando o EXERCICIO DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, que lhe é garantido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art 5°, II e LV), e pelas normas que regem os Contratos de Leasing e também, pelos mais recentes julgados de nossos Egrégios Tribunais que são uníssonos no sentido de entender QUE NÃO É CABIVEL LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM ARRENDAMENTO MERCANTIL, entre eles os a seguir transcritos:…

DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ – COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO. Processo nº 00000000000000000000 Ação de Reintegração de Posse DINO DA SILVA SAURO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, que lhe move LEASING S/A., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, solicitar…

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090410095170APC Apelante(s) JULIA ALVES BORGES Apelado(s) BANCO FINASA S.A Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Revisor Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão Nº 615.376 E M E N T A PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PREVENÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PROCESSO EM TRÂMITE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO EM QUE SE PLEITEOU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS –…

continuar arcando com as parcelas, em consequência da difícil situação econômica em que se encontra, por raras vezes ocorreu atrasos no pagamento das prestações. A autora por diversas vezes tentou devolver o carro de forma amigável, para rescindir o contrato, o que para sua surpresa, o banco réu negou-se a concordar com a devolução do automóvel nos termos propostos, quais sejam: devolução do automóvel e a restituição do Valor Residual Garantido pago antecipadamente (protocolo nº.…

Ação Revisional de Contrato de Veículos (Moto, Carro, Caminhões e Equipamentos Agrícolas) O que é? Para que serve? Ação revisional de contrato de veículos serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e cdc de veículos (carro, moto, caminhão, trator, equipamentos industriais eagrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo em face de alguma abusividade no contratoreduzindo em até 40% o valor do financiamento…

proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário , mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade. As ações petitórias tem por objeto o reconhecimento e reintegração da pessoa, que a intenta, no seu jus in re (domínio), mantendo-o integral e livre de qualquer importunação. O direito de domínio é o seu fundamento. E se mostra, assim, a ação própria para a defesa e garantia da propriedade. Serão petitórias, pois,…

pessoa física (CPF) de n.º , residente e domiciliado na Rua , n.º , Jardim , Londrina, Estado do Paraná, vem a presença de Vossa Excelência com o respeito que se faz mister, e com fulcro no artigo 1046 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu procurador que pode ser encontrada na Avenida Souza Naves, n.º 3546, 1º andar, sala 12, nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná,…

voluntária está na possibilidade da sentença proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF). Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta:…

trataremos da ação de reintegração de posse, também conhecida como ação de esbulho possessório, como as demais ações concebidas pelo ordenamento jurídico para defesa da posse, é uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Buscaremos também fazer um paralelo entre a doutrina e a prática, salientando o conflitante art. 923 do CPC, informando com base na súmula e jurisprudências…

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…