Revogação temporaria

Inquérito Policial nº 2587/12 Ticio da Silva, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº 2587/12, vem por meio de seu advogado infra assinado, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor: Em razão da decretação da prisão temporária por 5 (cinco) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.960/89, prolatada às fls. 12-14 dos autos em epígrafe, na data de 14/03/2012, o Requerente, encontra-se ainda nessa situação. Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7.960/89: Art. 2° - “A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.” Consoante o dispositivo acima transcrito, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Assim sendo, é pressuposto básico a preexistência de inquérito policial, para que seja legal a decretação de prisão temporária. Assim, para a decretação da prisão temporária, exige-se que a existência do inquérito policial vise apurar um dos crimes elencados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89; e, que, hajam fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal,

JOÃO, brasileiro, casado, carpinteiro, portador da cédula de identidade nº 3139811 e do CPF/MF sob o nº087.092.145-09(doc. 1), residente e domiciliado na RuaTeresina, nº 21, nesta capital (doc. 2), por sua advogada aofinal subscrita, conforme procuração anexa (doc. 3), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 5º, LIV, LXV e LXVIII, da CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PETROLINA - PERNAMBUCO FERNANDO DE MORAES, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL de nº 5487/2013, cujos autos tramitam por este E. Juízo, via de seus advogados, cujo mandato protesta-se pela juntada no prazo legal, no final assinados, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., para requerer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA pelos seguintes motivos de…

REPRESENTOU AO JUIZ DE DIREITO A FIM DE QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JOÃO,ALEGANDO QUE ELE ESTAVA SENDO INVESTIGADO POR CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO E SE TRATAVA DE PESSOA SEM RESIDÊNCIA FIXA,SENDO A SUA PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES.O JUIZ,APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO,DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA POR MAIS 5 DIAS,SE PERSISTISSEM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SUA DECRETAÇÃO.FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO.SEM SER PRESO,JOÃO SOUBE DA DECISÃO E PROCUROU UM…

residente e domiciliada a rua ..., nº..., bairro..., cidade de São Paulo-SP, vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, com fundamentos no art. 1º da Lei 7960/89, perante Vossa Excelência , requerer Revogação de Prisão Temporária, pelos fatos que passa expor. A requerente, em 10 de Julho de 2012 foi acusada de matar e esquartejar o seu marido, Mario no apartamento onde viviam em São Paulo. Após confessar o crime, Eliza Mtsunaga teve sua prisão temporária decretada,…

inscrito no CPF nº 000000, RG nº 000000, por seu advogado que esta subscreve (procuração Anexa), vem, respeitosamente ante V.Exa., requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Na data de 01/04/2013, o DD. Delegado de Polícia representou à V.Exa. a fim de que fosse decreta a prisão temporária do requerente, alegando que João estava sendo investigado pelo cometimento de crimes de estelionato e furto, previstos nos…

SERRA BRANCA/PB "PROCESSO PENAL PRISÃO TEMPORÁRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. a decisão que decreta a prisão temporária lastreando-se apenas na gravidade do delito encontra-se sem a devida fundamentação. Tal medida é de natureza excepcional e deve conter elementos concretos que ensejem sua adoção.2. Ordem concedida para que seja revogada a prisão temporária decretada.(HC 13669/RJ. DJ 20/08/2001. Rel. Jorge…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO LUCILEIDE DA SILVA FEITOSA, brasileira, casada, doméstica, CPF 123.456.789-10, RG 54321-SSP/GO, residente na Rua 05, n° 01, Bairro das Bandeiras, Anápolis/GO, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS em desfavor da empresa SOS TRANSPORTES LTDA., inscrita no NPJ 987654321-01/001, com endereço na Avenida 02, nº..., centro,…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de estar envolvido no homicídio no parque municipal da cidade, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (BO nº.). Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido o FULANO DE TAL o responsável…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ – ________________. INQUÉRITO PELICIAL N. XXXXXXXXX LÚCIO, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº XXXXXXXX, atualmente recolhido no presídio local da Comarca de _______________, cujos autos tramitam neste Juízo, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc. XX) e ao final assinado, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a…