REVOGAÇÂO

“Revogação”: uma abordagem pragmática* Adrian Sgarbi** A realidade gosta das simetrias e dos leves anacronismos (Jorge Luis Borges - O Sul). Introdução Nesta passagem do último conto de «Artifícios», que data de 1944, mas inserido e anotado em pós-escrito de 1956, Borges favorece a percepção de algo que seria absolutamente inusitado se não fosse expressão de um desconcerto aqui assumido preambularmente: o fato de que a perfectibilidade desejada para os modelos normativos não coaduna com a imperfectibilidade de seus criadores. Como se sabe, o “egresso” de normas de um conjunto normativo é ocorrência tão trivial em um sistema dinâmico como o “ingresso” de normas. Porque a regência tanto do primeiro fenômeno normativo quanto do segundo decorre de, ao menos, dois fatores convergentes e muito banais: 1) a necessidade de ajustes em relação às prescrições já editadas e 2) a presença de certa categoria de normas cujo propósito é regular a atividade produtiva do direito em sua indivisa imagem de expandir e retrair quantitativamente os materiais jurídicos. Em termos mais específicos, o argumento único deste ensaio referese a “eliminação de normas”. Entretanto, formas diversas existem de “eliminar normas” 1, de maneira que cumpre dizer que apenas um mecanismo de modificação jurídica será examinado, e mesmo assim, no * Texto de comentário, in Mesa Redonda “O Fenômeno Normativo” (2005/2º semestre). ** Doutor em Direito pela USP. Professor de Direito…

nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada. b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.…

Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. A Todas estão corretas; B Todas estão incorretas; C Somente I, II e III estão corretas; D Somente a IV está…

DE DIVÓRCIO E A EXTINÇÃO TÁCITA DA SEPARAÇÃO JUDICIALAnteriormente o sistema binário vigorava no Brasil, se um casal decidisse por fim ao seu matrimonio teria que obrigatoriamente se submeter ao sistema ou ter mais de dois anos da separação de fato. Devido ao sistema binária, se durante o lapso temporal exigido da separação judicial ao divórcio, se a pessoa quisesse se casar novamente estava impedida. O advento da emenda da Emenda Constitucional 66/2010 trouxe alteração no texto…

da aplicação da Lei no tempo, discorrer sobre a Vigência temporária da lei, a Revogação da Lei e Lei Ripristinatária. RESPOSTAS: Vigência temporária da Lei: Entende-se por Vigência temporária da lei, a norma que tem em seu bojo, um tempo determinado para atuação. Pode-se dizer que tem dois sentidos, o de norma temporária e excepcionais. As leis temporárias, atuam sob vigência pré-datadas cujo corpo de lei traz a data de termino. Já as leis excepcionais, cessam pelo termino da causa que…

4) O que é Costume? E quais são esses dois elementos? Explique. Resposta: Costume é a repetição da conduta, de maneira constante e uniforme, em razão da convicção de sua obrigatoriedade. O costume possui dois tipos de elementos. O objetivo: (repetição do comportamento) e O subjetivo: (convicção de sua obrigatoriedade). 5) O que é Revogação? Quais os tipos de Revogação que existe? Explique cada uma. Resposta: Revogação é a cessação definitiva da vigência de uma lei em razão de uma…

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E A LC 116/2003 HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A TESE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DA LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e…

REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO Sumário: 1. Conceito. 2. Formas de Revogação do Testamento. 3. Revogação por Testamento Ineficaz. 4. Revogação do Testamento Revogatório. 5. Sobre o Reconhecimento de Paternidade. 6. Conclusão. 7. Referências Bibliográficas. TÍTULO: REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO 1. CONCEITO: Caio Mário da Silva Pereira, preceitua que “revogação do testamento é, então, o ato pelo qual se manifesta a vontade do testador, tornando-o ineficaz. Reveste…

Vigência da lei A elaboração, a promulgação e a publicação são as três fases do processo de criação da lei. A vigencia da lei incia-se com a publicação e prolonga-se até a revogação, ou até prazo estebelecido por sua validade. Entende-se por vigência o prazo com que se delimita o periodo de validade da norma. Segundo dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, " começa a vigorar em todo o País 45 ( quarenta e cinco) dias depois de…

Vigência e revogação da norma jurídica O ordenamento jurídico brasileiro está saturado de leis, decretos-leis, medidas provisórias e emendas constitucionais. A validade e o desuso dessas normas jurídicas trata-se de um problema comum da legislação brasileira, estando relacionado de maneira direta com a pluralidade de textos legais existentes em nosso ordenamento jurídico, e a própria evolução dos direitos que não são eternos e nem imutáveis, por isso estão sujeitos a uma evolução…