Revogação da lei

Revogação da lei a) Lei: a lei são atos legislativos aprovados pela Assembleia da República. Visa regular a conduta social e impõe sanções a quem não as cumpre. b) Revogação da lei: é o afastamento da lei por outra lei, de valor hierárquico igual ou superior. As normas posteriores revogam normas anteriores a partir do momento que são publicadas, mas há algumas excepções: 1. As normas legislativas, mesmo sendo posteriores, não revogam as normas constitucionais, que lhes são hierarquicamente superiores (art.º 227.º, Constituição). Do mesmo modo que as normas ordinárias comuns não revogam as normas ordinárias de valor reforçado, e as normas constitucionais e legislativas, reforçadas ou comuns, não podem ser revogadas por normas regulamentares (art.º11.º, n.º4, Constituição). 2. As normas gerais revogam normas normas gerais anteriores, mas não as normas especiais, excepto se se verificar ser outra a intenção do legislador (art.º 7.º, n.º3, Código Civil). 3. A revogação das próprias normas revogatórias não implica o renascimento da lei que esta revogara (art.º 7.º, n.º4, Código Civil). c) Revogação expressa: quando resulta da declaração por escrito da revogação de uma norma (art.º 7.º, n.º2, Código Civil), tanto nos casos em que as normas revogadas são individualizadas como nos casos que são globais. d) Revogação tácita: verifica-se quando, sem haver revogação expressa, as normas da lei posterior sao incompatíveis com as da anterior. Como não podem subsistir

A REVOGAÇÃO DE UMA LEI É o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da…

Revogação da Lei “Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade.” A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. Quando for revogada por outra lei: nesse…

Revogação de lei O que é revogação de lei: -O ato de revogar consiste em “tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo generico, que indica a ideia de cessação da existência da norma obrigatória”(Lei da introdução) Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando a vigência temporária diz o art. 2 da lei da introdução as Normas do Ditreito Brasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. A lei tem em regra caráter…

Revogação da lei Cessa vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando a vigência temporária, diz o artigo 2º da lei da introdução as normas do direito brasileiro, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. O costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso. Algumas leis por sua natureza, são destinadas a viger apenas durante certo período, como as disposições transitória e as leis orçamentárias. A lei perde sua vigência em virtude…

CONCEITOS BÁSICOS - LEI, VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO. LEI – a palavra lei é empregada em duas acepções: em um sentido amplo, como sinônimo de norma jurídica, compreende toda regra geral de conduta, emanada por autoridade competente; em sentido estrito, refere-se, tão somente, a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo por meio de processo adequado. Possui como características a generalidade (a lei se aplica a todos, indistintamente), a imperatividade (impõe deveres e…

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo…

MG Processo nº: ........................ ..........., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tendo sido intimado dos termos da medida protetiva requerido por ...................., oferecer a sua DEFESA e requerer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, expondo e requerendo o que se segue, vejamos: 1. Inicialmente, cumpre consignar trata-se a presente de Medida Protetiva em favor da ofendida, pela suposta prática de violência…

GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das exigências, da PUC-GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em convênio com a DGPC -…

PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Petição visando revogar prisão temporária determinada em atenção à Lei 7.960/89, mediante a alegação de inconstitucionalidade da referida lei e de inexistência do periculum libertatis e de provas de participação da requerente. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx)ª Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital. Processo (xxx) (XXX), brasileira, solteira, comissária de…