Revogação Da Substituição Da Pena

PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. …

requisitos da custódia cautelar, inexistindo fato novo relevante que justifique mudança de posicionamento quanto à necessidade da medida cautelar, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, daí porque não recomendável, no momento, a simples e pura revogação da prisão preventiva. Por outro lado, a Lei 12.403/2011 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio novas medidas cautelares diversas da prisão preventiva (art. 319, CPP), que podem ser aplicadas se presentes os requisitos gerais…

sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para concretizar a retribuição e a prevenção especial, finalidades da pena aplicada na sentença. OBS2: a expressão "sentença" abrange a sentença condenatória e a sentença absolutória imprópria (a LEP também serve para executar medida de segurança). OBS3: a LEP não serve para executar transação penal homologada judicialmente (transação penal não é pena, é medida…

flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). O requerente trabalha…

certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando à alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (Desembargador Silva Leme – Tribunal de Justiça de São Paulo – Citado por René Ariel Dotti in Casos Criminais Célebres). BRUNO DOS SANTOS SILVA, já…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

Outubro de 2012. Sumário Introdução 04; Alteração da Nomenclatura da lei 05; Capitulo I 1-Lei de introdução ao código civil 06; 1.1- Vigência 06; 1.2- Eficácias da lei 06; 1.3- Aplicações da lei 07; 1.4-Interpretação da lei 07; 1.5- Revogação 07; Capitulo II 2-Das Pessoas 07; 2.1-Pessoa Física 07; 2.2-Pessoa Jurídica 07; 2.3-Personalidade Natural 07; 2.4-Personalidade jurídica 08; 2.5-Capacidade 08; 2.6-Incapacidade 08; 2.7-Extinção da personalidade 08…

indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; Quanto à responsabilização da pessoa jurídica demandada, além do que…

qualquer resistência, seria então o caso de estupro de vulnerável (Art. 217-A, §1º). A diferença? Mesmo que o agente tivesse num ou noutro caso o mesmo elemento volitivo, a efetiva conseqüência de sua conduta resultaria numa substancial diferente de pena: de 2 a 6 anos no primeiro caso e de 8 a 15 anos no segundo. A introdução de um capítulo específico destinado a proteção do vulnerável demonstra a preocupação do legislador no que diz respeito às condutas voltadas ao menor e as pessoas…

mencionados. O trabalho explica sobre a parte preliminar de uma norma, com as partes que a compõe e seus significados e objetos. Fala também sobre a parte normativa e a final e o que está previsto nelas. Tem-se o entendimento da vigência de uma lei, sua revogação, a articulação de seus textos legais e agrupamento de dispositivos. Há exposto ainda as disposições normativas, as exigências para alteração de uma lei, o processamento de sua consolidação, bem como a consolidação de outros…