Lei complementar 95/98

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como meta a aprendizagem da lei complementar 95 de 1998, que posteriormente foi alterado, em alguns pontos, pela lei complementar 107 de 2001.
Através do estudo dessa lei complementar, podemos compreender sobre a elaboração de uma lei, bem como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos atos normativos mencionados.
O trabalho explica sobre a parte preliminar de uma norma, com as partes que a compõe e seus significados e objetos. Fala também sobre a parte normativa e a final e o que está previsto nelas. Tem-se o entendimento da vigência de uma lei, sua revogação, a articulação de seus textos legais e agrupamento de dispositivos.
Há exposto ainda as disposições normativas, as exigências para alteração de uma lei, o processamento de sua consolidação, bem como a consolidação de outros atos normativos e por fim um artigo dizendo respeito ao descumprimento de uma norma.

1- CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 95/98

1.1- Disposições preliminares
Até 1998 a redação de projetos de lei e de outros atos normativos obedecia à legislação de âmbito restrito (leis estatuais ou municipais) ou se regia por normas não escritas ou praxes adotadas em Casas Legislativas. A Lei Complementar nº 95/1998 veio para regulamentar o art. 59, § único, da Constituição Federal: “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.
Conforme o artigo 8º da lei complementar: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.” Essa lei complementar, que entrou em vigor a partir da sua data de publicação, como referida no artigo em questão, veio para que se delimitasse um prazo para que as futuras leis entrassem em vigor.
Conforme artigo 1º, § único da lei complementar 95/98: