Revogação Da Substituição Da Pena

alguna para llegar a una conclusión diferente.” (Caso Tibi Vs. Equador. Sentença de 07/09/2004) Pelo exposto, a não apresentação do paciente ao juiz, conforme requerido, tornou a prisão ilegal, que deve, portanto, ser relaxada. II.ii. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O juízo de primeira instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva sem, contudo, elencar elementos concretos que fundamentem a decisão. Apenas aduz genericamente à gravidade em abstrato do…

Direito Penal Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da

da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto a Nobre Magistrada em substituição. Vejamos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Da Revogação da Prisão Preventiva Não há como prosperar a Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, vez que em desacordo com os princípios constitucionais que regem a matéria (nomeadamente, a…

a) a qualquer momento da fase de investigação ou do processo, de modo autônomo e independente (Art. 311, CPP); b) como conversão da prisão em flagrante quando insuficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art. 310,II, CPP), e C) em substituição à medida cautelar eventualmente descumprida (art. 282, § 4º, CPP). Passamos, dessa forma a analisar as modificações inseridas nos diversos artigos do CPP, em face da nova lei 12.403 de 04/05/2011: ARTIGO 311 Com a redação…

tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto o nobre magistrado. Vejamos: II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da revogação da prisão preventiva Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como conseqüência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, especialmente após a edição da lei 12.403/11, apenas se justifica enquanto e na medida em…

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos) Para a jurisprudência sumulada do STF,…

prueba alguna para llegar a una conclusión diferente.” (Caso Tibi Vs. Equador. Sentença de 07/09/2004) Pelo exposto, a não apresentação do paciente ao juiz, conforme requerido, tornou a prisão ilegal, que deve, portanto, ser relaxada. II.ii. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 6 O juízo de primeira instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva sem, contudo, elencar elementos concretos que fundamentem a decisão. Apenas aduz genericamente à gravidade em abstrato…

......................07/09 5.2 Pode cautelar do Juiz de execução penal..........................................09/11 6. A COMPETÊNCIA..................................................................................11 7. O PROCEDIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.........12/18 8. CONCLUSÃO.........................................................................................19 9. REFERENCIAS......................................................................................

todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.” [45] Ainda, seguindo o pensamento de Gonçalves, o segurado é obrigado a comunicar o sinistro ao segurador, no momento em que souber deste, sob pena de não receber o prêmio, tomando as providências necessárias, de acordo com o disposto no artigo 771 do Código Civil: “Sob pena de perder o direito a indenização, o segurado participará o…

Quanto ao art. 59 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) a Lei 12.015/2009 também não mencionou, o qual preconiza que: “no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os ‘costumes’, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço”. Greco (2009, p. 47) defende que deve haver uma adaptação interpretativa, “entendendo-se a palavra ‘costumes’ como dignidade sexual”. 1.2. ART. 215 – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Esse tipo de crime,…