Revisional De Alimentos Modificação Guarda

DAVID SCALFONI NETO O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a obtenção de título de pós-graduação em Direito. Orientador: Prof. NITERÓI 2011 |Neto, David Scalfoni.

incompetente continuarão a valer (Ex.: decisão liminar proferida pelo juiz incompetente continuará valendo perante o novo juiz). As regras de competência relativa podem ser alteradas por conexão e continência e, também, por vontade das partes. A modificação voluntária das regras de competência relativa poderá ocorrer de maneira tácita (silêncio do réu) ou expressa (foro de eleição ou foro contratual). Obs.: A jurisprudência do STJ tem admitido a argüição de incompetência relativa na…

e reparação.
8) Posse e Direitos Reais
9) Casamento, União Estável e Monoparentalidade e Dissolução do Casamento e da União Estável.
10) Parentesco e Poder Familiar.
11) Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares.
19) Alimentos.
20) Sucessão legítima e Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 03) Encontrado o tema, quais os artigos e fundamentos? PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS + CONDIÇÕES DA AÇÃO ,= MÉRITO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS…

inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. 5 d) Direito de retirada - Nas sociedades limitadas, o sócio pode retirar-se da sociedade desde que ocorra alguma das situações descritas no art. 1.077 do CC/02: modificação do contrato social ou participação da sociedade em procedimentos de fusão ou incorporação. Contudo para exercer o direito de retirada, o sócio precisa manifestar expressamente sua vontade em assembleia ou reunião de sócios, uma vez…

OS CONTRATOS EM ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das

Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Publicação: Apelação Cível n. 2010.053704-1, de Itajaí Parte(s): Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Apelado: Maicon Rogers Martins Taborda Ementa APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO A SER ENFOCADO.…

J. R. (Advogado: Leonardo Minotto Luize - Adv.). Agravado: G. H. T. da S. Representante: S. T. da S. (Advogado: Juliano Ferreira Roque - Adv. e Advogado: Kleverson Fermino - Adv.). Defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido, e fixo os alimentos provisórios no valor de 03 (três) salários mínimos até o julgamento do mérito do presente agravo. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, na forma legal prevista no art. 527, III, do CPC. Intime-se a parte agravada, sendo-lhe…

não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento…

alienante tem uma justificativa bastante razoável e é fundada na mudança que houve em relação ao quadro sucessório. Pelo Código de 1916, o cônjuge estava na terceira linha (ordem) da vocação hereditária. No Código atual, no artigo 1829, percebemos uma modificação. O cônjuge vai participar, em igualdade de condições, com os filhos na primeira linha de sucessão, em relação aos bens que não integrarem a comunhão, ou seja, “se tenho três filhos e mais o cônjuge vou pegar tudo e dividir por…

mulher, assume deveres os quais encontram-se elencados no artigo 1.566 do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III- mútua assistência; IV- sustento, guarda e educação dos filhos; V- respeito e consideração mútuos.31 27 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. In: GAMA, 2008, p. 90. BRASIL. Constituição federal. In: ABREU FILHO, 2009, p. 98. 29 BRASIL, Código Civil. In:…