Retribuição Noção Direito

DIREITO PENAL TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). Cuida-se da resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTOS DA PENA A pena possui tríplice fundamentação: Fundamento político-estatal: sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações. Perspectiva psicossocial: a pena

CONTRATO DE MANDATO Introdução Noção O mandato (art. 1157º CC) é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário. Este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto, quer quanto à própria execução; os serviços são prestados de acordo com o querido e programado pelo mandante; ao mandatário só é permitido deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas nos casos previstos no art. 1162º CC. É elemento…

PARIZOTTO ESCOLAS PENAIS Trabalho da disciplina Direito Penal I, apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Humanas e Sociais, Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de Videira. Orientador: Prof. Marcos Antônio Maestri Miguel Videira 2012 RESUMO O presente trabalho acadêmico traz como objetivo principal o estudo das diversas escolas penais, para que se consiga construir uma ideia de como chegamos ao presente direito penal que temos. Tem como método…

fertilizações in vitro – dissociaram a gravidez da relação sexual entre homem e mulher.(...) Não obstante, ambas as intervenções tecnológicas – relativas à anticoncepção ou à reprodução assistida – implicam, pelo menos em algum nível, a introdução da noção de “escolha”.’’ (p.22). “Na década de 1990, o processo de mudanças familiares ganha novo impulso, com a difusão do exame do DNA(Fonseca,2001)”(p.23). “(...)Essa forma de intervenção tecnológica é fundamental no que se…

do Conselho 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, que procurou uma certa uniformização dos regimes nacionais do contrato de agência. A noção de agência vem referida no art. 1 do DL 178/86, que consiste no contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo-lhe ser atribuídas certas zonas ou determinado círculo de clientes. A agência será pois uma prestação de serviços,…

Senhor" (Epístola aos Romanos 12:19, na versão da Bíblia Sagrada da editora Ave-Maria) como significando que apenas Deus tem o direito de praticar a vingança. Sobre as bases morais, psicológicas e culturais da vingança a filósofa Martha Nussbaum escreveu: "O senso primitivo do justo — notadamente constante de diversas culturas antigas a instituições modernas(…) — começa com a noção de que a vida humana (…) é uma coisa vulnerável, uma coisa que pode ser invadida, ferida, violada de…

UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA Programa da Unidade Curricular DIREITO DO TRABALHO Ano Lectivo 2013/2014 1. Unidade Orgânica Direito (1º Ciclo) 2. Curso Direito 3. Ciclo de Estudos 1º 4. Unidade Curricular DIREITO DO TRABALHO (02327) 5. Área Científica 6. Ano curricular 3º 7. Tipo de Unidade Curricular / Semestre 2º Semestre quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 1/13 FUNDAÇÃO MINERVA CULTURA - ENSINO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA Rua da Junqueira, 188 a 198 - 1349-001 LISBOA -…

SUBSECÇÃO V Teletrabalho Artigo 165.º Noção de teletrabalho Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. Artigo 166.º Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho 1 – Pode exercer a actividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada

disso, Luiz Regis Prado[1] entende que a aplicação da pena seria uma forma de enfatizar o poder estatal. Ainda segundo o eminente jurista, a pena é medida indispensável para a objetiva proteção dos bens jurídicos, que é a principal função do Direito Penal. A fim de determinar uma finalidade para a aplicação da pena, a doutrina elenca três teorias: a teoria absoluta, a teoria relativa e a teoria mista. 2.1 Teoria absoluta ou retributiva da pena Para essa teoria,…

que, mantendo a sua estrutura base, são contratados com uma multiplicidade de fins. Legislação Empresarial Página 5 1. Noção de contrato de seguro O contrato de seguro pelo qual o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémioCorrespondente.1 Podemos dizer por outras palavras, é o contrato pelo qual