resoluçao caso pratico de direito

O nosso caso Prático Ângela Lima Mariana Teles Marta Moreira Direito dos Negócios Domingo, 3 de Novembro de 13 Descrição Com o objectivo de aumentar a distribuição dos produtos produzidos pela “OTM – fabrico e comércio de pronto-a-vestir, Lda.”, esta, em 15/04/2010, celebrou com o senhor JOSÉ RENDEIRO um contrato, por documento escrito, nos termos do qual acordaram que: Domingo, 3 de Novembro de 13 Obrigações do agente - Obrigação de promoção; - Delimitação territorial: Portugal e Espanha; - Delimitação subjectiva de clientes: junto de retalhistas detentores de grandes superficies comerciais; Domingo, 3 de Novembro de 13 Autonomia do agente - O Sr. José Rendeiro decide quando, como e onde desenvolver os actos adequados à promoção da celebração de contratos; Domingo, 3 de Novembro de 13 Obrigações do Principal Retribuição: Comissão de 15% - Pelos contratos que promoveu; - Pelos contratos concluídos com clientes por si angariados, desde que concluídos antes do termo da relação de agência. Domingo, 3 de Novembro de 13 Exclusividade do agente - Junto de retalhistas detentores de grandes superfícies comerciais; - No território de Portugal; Domingo, 3 de Novembro de 13 Duração do contrato - O contrato vigorará pelo período de 5 anos. Domingo, 3 de Novembro de 13 Obrigação de não concorrência (do agente) - Período de um ano após a cessação do contrato; - No território de Portugal; Domingo, 3 de…

Página 1 de 68 Página 2 de 68 ÍNDICE Objetivos e conteúdos 4 Legislação laboral 9 O direito do trabalho 9 Noção do direito do trabalho 9 Sujeitos de relação jurídica do trabalho 10 A formação do contrato de trabalho 11 Noção do contrato de trabalho 11 Tipos de contratos 11 Contrato promessa de trabalho 14 Legislação de contratos de trabalho 16 A execução do contrato 18 Duração do trabalho 18 Horário de trabalho 19 Descanso semanal 20 Trabalho noturno…

Gestão promovido pela Escola Profissional da Ilha de S. Jorge, tendo como orientador o formador Emanuel Flores. Este trabalho tem por base a pesquisa sobre as seguintes temáticas: I. Contrato de Trabalho: • Noção de contrato de trabalho; • Contrato individual de trabalho (elementos essenciais da execução de um contrato individual de trabalho). II. Sujeitos: • Direitos, deveres e garantias do trabalhador. III. Prestação de serviços: • Noção de local de trabalho; • Horário de…

CÓDIGO DO TRABALHO Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específica Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 3.º Relações entre fontes de regulação Aplicação do direito do trabalho Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 9.º Contrato de trabalho com regime especial Contrato de trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de…

ESPECIALIZAÇÃO EM FORMAÇÃO, TRABALHO E RECURSOS HUMANOS 2013/2014 Unidade Curricular: Direito do Trabalho Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador Docente: Professora Doutora Teresa Coelho Moreira Discente: Margarida Olívia dos Santos Carvalho – PG25603 Índice Introdução 2 Enquadramento teórico 3 Cessação do Contrato de Trabalho por iniciativa do trabalhador 4 Considerações finais 5 Bibliografia 6 1 Introdução A…

ESPECIALIZAÇÃO EM FORMAÇÃO, TRABALHO E RECURSOS HUMANOS 2013/2014 Unidade Curricular: Direito do Trabalho Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador Docente: Professora Doutora Teresa Coelho Moreira Discente: Margarida Olívia dos Santos Carvalho – PG25603 Índice Introdução 2 Enquadramento teórico 3 Cessação do Contrato de Trabalho por iniciativa do trabalhador 4 Considerações finais 5 Bibliografia 6 1 Introdução A…

Contratos de Trabalho Resolutivos a Termo Certo e Incerto A relação laboral existe desde os tempos mais remotos. Sempre houve quem trabalhasse para outro em troco de retribuição, pecuniária ou não. Nos nossos dias essa relação traduz-se num contrato.   Contrato: É o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado. Direito Imperativo      “O…

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO O CONTRATO DE TRABALHO Tiago Pimenta Fernandes DIREITO DO TRABALHO Sumário: 1. Noção. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho Regulação das relações individuais e colectivas de trabalho livre, remunerado e subordinado. 2. O Contrato de Trabalho 2.1. Noção: contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra…

pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. (art. 1152º C.C.) A lei exige que os contractos de trabalho a termo certo, a termo incerto, intermitente, a tempo parcial, bem como os contractos de trabalho temporário (a termo ou por tempo indeterminado), sejam reduzidos a escrito. Não existe essa exigência no que respeita ao contrato de trabalho por tempo…

discussões sem, contudo se chegar a um consenso. Existem duas teorias principais da pena, as teorias absolutas associadas às doutrinas da retribuição ou da expiação e as teorias relativas, advindas das doutrinas da prevenção geral e da prevenção especial ou individual, as quais serão abordadas detalhadamente. A pena é a sanção aplicada a quem comete ato ilícito e culpável, sendo essa conduta tipificada no Ordenamento Jurídico, ora como ação proibida, ora como ação ordenada. Qualquer que…