Retribuição Noção Direito

Concepção processual de justiça Concepção processual de justiça Paula Bajer Fernandes Martins da Costa Procuradora da República Mestre e doutor em direito processual penal pela Universidade de São Paulo O direito processual penal raramente enfrenta diretamente o tema da justiça. O estudo dos tópicos referentes ao devido processo legal e à estrutura da sentença conduzem, porém, para a justiça como meta da prestação jurisdicional. Reflexão sobre o livre convencimento do juiz e a…

imputável ao trabalhador.........................................................3 3.1.1. Noção de justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ..............3 3.1.2. Procedimento disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador ........4 3.2. Despedimento colectivo ......................................................................................................7 3.2.1. Noção e motivos de despedimento…

Este livro reúne trabalhos do autor sobre as relações entre o direito, o poder, a liberdade e a justiça, considerados temas centrais da Filosofia do Direito. Conquanto não sejam apresentados como uma elaboração sistemática e abrangente, trazem para a reflexão do leitor o sentido instigante de uma experiência intelectual, desenvolvida no correr de uma vida acadêmica. O tema do poder acusa, para o direito, o problema da força e da violência, quer nas suas fontes originais, quer nas formas do seu

Unidade Curricular: Cálculo Financeiro CONTRATO DE DEPÓSITO 1. Noção O contrato de depósito (art. 1185º CC) tem por objeto a guarda (custódia) de uma coisa. É esta a obrigação dominante no negócio: o depositário recebe a coisa para a guardar. Preceituando o art. 1185º CC que o depósito é um contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, afirma esta disposição a sua entrega real. Não havendo entrega, não há depósito. Sem entrega da coisa, pode haver, quanto muito,…

Direito do Trabalho  A construção de um Direito do Trabalho como Ramo Jurídico autónomo foi um processo demorado, porque exigia uma nova conceção de Direito. Só no inicio do séc. XX é que surgiram as primeiras obras dedicadas ao Direito do Trabalho A legislação laboral irá permitir melhorias concretas na condição dos trabalhadores. 3 Direito do Trabalho Português   As fontes de Direito não se resumem às normas internacionais e à legislação interna.…

MOBILIDADES GEOGRÁFICA E FUNCIONAL O QUE DIZ A LEI Mobilidade Geográfica Noção de local de trabalho OBSERVAÇÕES O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de Art.º 193.º do CT trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do referido nas alíneas seguintes. Transferência de local de trabalho O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de Art.º 194.º do CT trabalho (temporária ou definitivamente):  Em caso de mudança ou extinção (total ou parcial),

......................................................... 3 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 4 A DIFERENÇAS ENTRE REMUNERAÇÃO E RETRIBUIÇÃO ........................................................................... 5 OUTROS ABONOS ................................................................................................................................... 6 ASSIDUIDADE ......

e, pelo artigo 10º do regime jurídico do contrato individual do trabalho, da seguinte forma: “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob autoridade e direcção destas.” Desde que exista um trabalho prestado mediante retribuição, e em que esteja presente uma sujeição do prestador à autoridade e direcção de outrém, encontrar-nos-emos perante um contrato de trabalho, com aplicação de…

econômico como retribuição. D) Subordinação Chamada de dependência pela CLT é traço singular da relação de emprego através do qual o empregado encontra-se vinculado ao empregador que tem o poder de ditar as regras relativas ao modo de prestação do serviço (subordinação jurídica). Foram levantadas outras modalidades de subordinação (não acatadas), sendo as mais comuns: pessoal, técnica e econômica. E) Não eventualidade A idéia de permanência reflete de duas formas no Direito…

para si o direito de punir os infratores das suas normas. Centralização essa, que foi delegada pelo grupo social à epoca e perdura até os dias de hoje. Durante muito tempo, o Estado, exorbitando às sua representação, tornou-se um severo repressor daqueles que desobedeciam ao ordenamento, e num primeiro momento, o soberano agia de forma discricionária e autocrática, desvinculando-se de um ordenamento jurídico legítimo, afeto à idéia de justiça. Muito tempo depois, a infração tomou uma…