Patrimônio de Afetação

incentivar a opção por este mecanismo, o Governo Federal criou um regime especial de tributação para a área imobiliária denominado Regime Especial de Tributação, pelo Lucro Presumido – RET. O RET passou a ser fundamental para o sucesso da nova Lei na medida em que foi criado com a finalidade de incentivar os incorporadores a optarem pelo Patrimônio de Afetação. Este novo regime substitui o recolhimento do Imposto de Renda, da Contribuição Social, do PIS e da COFINS pelo pagamento de uma única contribuição obtida pela aplicação de uma alíquota fixa de 7% sobre o faturamento da incorporadora. Dentro do contexto acima descrito, o objetivo principal deste trabalho é verificar se o RET é vantajoso para as incorporadoras, quando comparado com as formas normais de tributação, a ponto de levá-las a optar pelo patrimônio de afetação. Ainda no campo da conceituação, o regime de afetação é um sofisticado e revolucionário sistema de proteção dos credores vinculados a uma incorporação imobiliária, priorizando os direitos dos adquirentes. Trata-se de um regime de vinculação de receitas, pelo qual os créditos decorrentes das vendas de unidades de determinado empreendimento só são aplicados neste empreendimento, sem possibilidade de desvio para outro empreendimento. Principais Características: • O regime de Patrimônio de Afetação é determinado a critério do incorporador, e a incorporação poderá ser submetida ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto…

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PATRIMONIO DE AFETAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÇÃO/REFORMA ESTABELECIMENTOS EDUCAÇÃO INFANTIL O Regime Especial de Tributação, concebido para a atividade imobiliária, a princípio, exclusivamente para as incorporações, foi estendida e hoje se aplica a três situações específicas, a saber: I - o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, de…

Regime Especial de Tributação das empresas de Incorporação Imobiliária O regime especial de tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931/2004 e normatizado pela IN SRF nº 934/2009, é aplicável às incorporações imobiliárias, ou seja, aos casos em que, a critério do incorporador, a incorporação é submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do…

Hipóteses 13 2.2.1. Hipótese Básica 13 2.2.2. Hipótese Secundaria 13 2.3. Desenvolvimento teórico 14 2.3.1. Impostos e Contribuições na Construção Civil 14 2.3.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 14 2.3.1.2. PIS/PASEP E COFINS 14 2.3.2. Sistemas de Tributação 15 2.3.2.1. Lucro Real 15 2.3.2.2. Lucro Arbitrado 20 2.3.2.3. Lucro Presumido 22 2.3.2.4. Patrimônio de…

Real  Lucro Presumido  Lucro Arbitrado  RET Lucro Real  Fórmula básica do Lucro Real Na tributação pelo método do lucro real chegase à base de cálculo do imposto através do lucro contábil da empresa (receita – despesas), ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas pela legislação. Lucro Real  IRPJ: alíquota de 15% e adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20.000,00 por mês no período de apuração;  CSLL: alíquota de 9%;  Período de apuração:…

1879 ALIENAÇÃO TÍTULOS MOBILIÁRIOS - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO 1881 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO 8551 CPSSS - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O MILITAR 1894 RECEITA DÍVIDA ATIVA - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE 1934 INDENIZAÇÃO ITAIPÚ - PARCELAS VINCENDAS 1962 II - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - PETRÓLEO E DERIVADOS 2030 CSLL - ENTIDADES FINANCEIRAS - BALANÇO TRIMESTRAL 2048 RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA FEDERAL INSTANTÂNEA 2049 ALUGUÉIS 2050 …

arrecadação: I - 4112 - para o IRPJ; II - 4153 - para a CSLL; III - 4138 - para a Contribuição para o PIS/Pasep; e IV - 4166 - para a Cofins. Art. 10. O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao RET. § 1º A escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET poderá ser efetuada em livros próprios ou nos da incorporadora, sem prejuízo das normas comerciais e fiscais aplicáveis à incorporadora em…

(imóvel na planta) que a obra será realizada e concluída, logo o patrimônio de afetação tem o condão de proteger os adquirentes de que a obra ocorrerá e será finalizada, objetivando acima de tudo em não admitir que o incorporador venha a usar dos recursos do empreendimento afetado em outro diverso desse. Entrementes, o regime em destaque em nosso ordenamento ainda é tido como FACULTATIVO ou tecnicamente falando, é Regime Opcional, a empresa construtora – Incorporadora adota se lhe…

Aspectos contábeis e fiscais sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias Fonte: Fiscosoft | Data: 27/10/2010 O Governo Federal, através da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, e alterações posteriores, instituiu um RET - Regime Especial de Tributação, com benefícios fiscais para as empresas incorporadoras e/ou construtoras que venham a optar pelo patrimônio de afetação dos seus empreendimentos imobiliários, unificando e reduzindo o recolhimento de tributos e…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Felipe Oliveira de Abreu1 SUMÁRIO Introdução. 1. Incorporação Imobiliária. 2. Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária. 3. Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Considerações Finais. Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o instituto do Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Sendo…