Resumo trabalhista

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA 21/05/2012 RECURSO DE REVISTA (artigo 896, CLT) Conceito: É interposto para o TST e reveste-se de caráter extraordinário, não se prestando para corrigir injustiça do julgado recorrido. CABIMENTO Cabe a decisão do TRT julgando em processo de conhecimento. Na execução só é cabível quando a decisão devastada ofender a literal norma da CP. INTERPOSIÇÃO É interposto perante o Presidente do TRT, que exercerá o juízo de admissibilidade recebendo ou denegando, por despacho fundamentado. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO (artigo 896, §5º da CLT) BASE LEGAL Artigo 89, CLT, INS 17/2011 e 23/2003 TST e várias Súmulas valendo, destaca-se 297 e 337, TST. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE a) O acordão recorrido haja dada interpretação a dispositivo de lei federal, estadual, convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, regulamento empresarial de observância obrigatória, diversa da que houver dado outreo TRT, ou contrária Súmula do TST. b) Acordo coletivo: Celebrado entre uma entidade sindical e uma ou mais empresas c) CCT'S: Pactuado entre sinidcado dos Empregadores e Sindicato do Trabalhador. Sentenças Normativas: Decisão proferida pelos TRT'S ou TST no julgamento dos díssiduos coletivos (ações ajuizadas). cria normas e condições de trabalho a uma categoria Sindical. AFRONTA DIRETA E LITERAL A CF. O STF firmou que só caracteriza ofensa direta a CF, quando a matéria não estiver regulamentada por norma infracional Mesmo…

contrata uma empresa locadora de mão de obra, a qual envia o empregado temporário. A relação de emprego está entre a empresa locadora e o empregado temporário. Entre a tomadora de serviço e a locadora há uma relação cível. O art. 16 da lei em apreço descreve que em caso de falência da locadora, a tomadora de serviços se responsabiliza solidariamente para com os créditos trabalhistas dos empregados. Existe outra relação trilateral, nos mesmos moldes da relação do contrato temporário,…

legislações trabalhistas 2014 Sumário 1 LEIS PARA A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1.1 Resumo A constituição federal estabelece que homens e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher e proibindo a diferença de salários, o exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1 Necessidade de criação Houve a necessidade de…

302 CPC, 830) • Princípio da eventualidade (art. 300 do CPC) • Princípio da preclusão - Consumativa – Temporal - Lógica • Princípio da economia processual • Princípio da perpetuatio jurisdictions art. 87CPC • Princípio do ônus da prova (333 CPC) • Princípio da oralidade • Princípio da imediatidade • Princípio da identidade física do juiz • Princípio da estabilidade da lide (264 do CPC) • Princípio da concentração • Princípio da lealdade processual Ação trabalhista •…

302 CPC, 830) • Princípio da eventualidade (art. 300 do CPC) • Princípio da preclusão - Consumativa – Temporal - Lógica • Princípio da economia processual • Princípio da perpetuatio jurisdictions art. 87CPC • Princípio do ônus da prova (333 CPC) • Princípio da oralidade • Princípio da imediatidade • Princípio da identidade física do juiz • Princípio da estabilidade da lide (264 do CPC) • Princípio da concentração • Princípio da lealdade processual Ação trabalhista •…

Resumo Direito Trabalhista 1 Bimestre Prof. Dr. Enivaldo 1 - Evolução e Formação Histórica do Direito do Trabalho A Evolução Histórica do Direito do Trabalho, teve seu início com a Sociedade Pré-Industrial, onde sua formação mais primata seria a Escravidão. Numa escala gradativa, evoluiu-se para a Servidão e posteriormente para a as Corporações de Ofícios. Para melhor entendimento, estudemos brevemente cada uma dessa, uma vez que, o professor garantiu esses institutos…

Direito Conceito de Direito: É o conjunto de normas de conduta que visam regular as relações sociais. Tipos de direito: Direito Penal, científico, ramo de atividade, disciplina de um curso. Origem da palavra Direito: Vem do latim DIRECTUS que significa aquilo que é correto. Direito Trabalhista Conceito: Ramos do direito que tem por objeto a análise dos direitos e obrigações de empregados, empregadores, da relação entre eles e da representação destas categorias. Princípios…

processo trabalhista, uma vez que o mesmo diploma, CLT, determina sua redução a termo por servidor judiciário; Provocação: o protocolo de uma petição inicial é o ato que rompe a inércia do judiciário, uma vez que somente após deste ato o Estado estará compelido a resolver a lide instaurada; Individualização dos sujeitos da lide: a petição inicial deve individualizar os as partes do conflito trabalhista, ora denominado reclamado e reclamante; Motivo da lide e pedido: o…

Noite Curso: Administração Cap 1 – Direito Individual do Trabalho O trabalho é conhecido em toda história da humanidade, desde o homem primitivo, ele era conduzido a trabalhar, como caçar, pescar, e até lutar, para satisfazer a fome, também pode ser vista na época da escravidão, onde escravos eram obrigados a trabalharem sem qualquer direito garantido, por serem incapazes de adquiri-los O direito do trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis as…

UNIVERSIDADE UNICEUMA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO ESTÁGIO II (CONSTITUCIONAL) ROSANE ROMEIRO DE PAULA SENA RESUMO SOBRE OS RESCURSOS TRABALHISTAS SÃO LUÍS 2012 1. RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Conceito É o meio adequado para a parte recorrer da sentença, naquela parte que lhe for desfavorável, sempre que aquela ponha termo ao dissídio individual, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo tem o condão de devolver à instância superior a discussão sobre toda a matéria…