Resumo Sobre O Art 29

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

dispõe o Artigo 28 da Lei de Execução Penal: Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o trabalho do apenado não deve ser degradante, humilhante, resumindo, em resumo, não deve ferir a dignidade do…

Resumo dos princípios da CRFB Constituição de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral Constituições Históricas • Constituição de 1824 Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e

documentos que discutem “Os direitos das crianças”. • Pesquisar e realizar leitura sistemática e reflexiva sobre o tema. • Produzir um texto teórico crítico-reflexivo sobre os direitos das crianças. PROCEDIMENTOS 1. Realize a leitura com estudo dos textos indicados em "Referências" pelos professores do semestre. 2. Busque outras leituras sobre o tema, além dos sugeridos, para aprofundamento teórico sobre o objeto de estudo, com enfoque na educação de qualidade que a criança possui…

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de abril de 2009, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida lei, 2º, inciso VI, 8º e9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 20 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na

1. Resumo 2. Introdução 3. O Novo Acordo Ortográfico Da Língua Portuguesa 3.1 Problemática 3.2 Objetivos: 3.2.1 Geral: 3.2.2 Específicos: 3.3 Um Breve Histórico Dos Acordos Ortográficos 3.4 O Decreto 6583/08- Promulgação Do Novo Acordo Ortográfico Da Língua Portuguesa 4. Revisão Da Literatura 4.1 O Novo Acordo Ortográfico 4.2 Países Que Ainda Não Aderiram à Reforma 4.3 O Que Muda Com A Reforma Ortográfica Da Língua Portuguesa 4.3.1 O…

Resumo Expandido ISSN 2317-434X Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia. Ano 2, V. 2, Número Especial, jun, 2014. Faculdade Leão Sampaio O PAPEL DO BIOMÉDICO NA SAÚDE PÚBLICA Adriana Rosendo da Silva (adriiana.rosendo.s.94@hotmail.com)1, Cicero Rodrigo dos Santos Nunes (rodrigo-project@hotmail.com)1, Sandyellen Silva de Araújo (sandygata_@hotmail.com)1, Helenicy Nogueira Holanda Veras (helenicy@yahoo.com.br)2. 1 Discentes do Curso de Biomedicina – Faculdade Leão Sampaio…

Explanação sobre a Resolução N°218, de 29 de Junho de 1973, e a Resolução N° 1.010, de 22 de Agosto de 2005. RESUMO O presente trabalho visa elucidar as resoluções em questão, onde a Resolução N° 218, de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que foi substituída pela Resolução 1.010, de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito

A CUMULATIVIDADE DOS DEZ REAIS NAS RETENÇÕES DOS TRIBUTOS Luiz Sampaio Athayde Júnior*[1] RESUMO As empresas de sistemas só observam a cumulatividade prevista no art. 68 da Lei 9.430/96, se as Notas Fiscais – NFs forem emitidas no mesmo dia. As respostas às consultas feitas à Receita Federal do Brasil – RFB não contemplam a possibilidade de acumulação no mesmo mês. Pela legislação vigente, a acumulação deveria ocorrer até os períodos subsequentes. As empresas tomadoras de…

Iniciação Científica do CEULP/ULBRA RESUMO: O presente estudo objetiva um aprofundamento analítico sobre o controle da moralidade administrativa pela Ação Popular, que teve seu campo de atuação aumentado com a Constituição Federal de 1988. Para tanto é imperioso a analise das decisões do Supremo Tribunal Federal-STF, responsável pela guarda da Constituição Federal e que julga conflitos entre ela e as leis infraconstitucionais. Assim, como se vê no inciso LXXIII do seu art. 5º que diz…