Resumo Sobre As Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

solidários. Dessa forma, pode apenas um dos locadores impugnar a pretensão do autor, sem que possa considerar o silêncio dos demais como concordância ao pedido. I - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 1. RESIDENCIAL A residencial é para moradia 2. NÃO RESIDENCIAL Qualquer outro fim que não seja moradia. Exemplo: comércio. Para proteger a locação não residencial é cabível a ação renovatória. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por…

Começo de pessoa jurídica: 7 2.6 Extinção de pessoa jurídica: 7 2.7 Desconsideração de pessoa jurídica: 8 3. Conclusão 9 4. Referências Bibliográficas 10 1. Introdução Neste trabalho comentaremos sobre pessoa jurídica, seu conceito, tipologias, histórico, características, começo, extinção e desconsideração de pessoa jurídica bem como seus princípios. 2. Desenvolvimento 2.1 Conceito Pessoa jurídica é o grupo humano, a entidade, criada na forma da lei, dotada…

Palavras-chaves: obrigação, pagamento indireto, extinção de vinculo, credor, devedor, consignação, dação, sub-rogação, novação, compensação, confusão, remissão e imputação do pagamento. RESUMO: O estudo do pagamento refere-se à propriedade de extinção do vinculo obrigacional gerado por uma dívida, a qual se torna objeto do dever de restituição frente a um débito convencionado, da qual um agente se submete a outro. Nessa circunstância existem dois sujeitos, um ativo e outro passivo,…

CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa CARREIRAS JURÍDICAS AULA 01 – HENRIQUE CORREIA Empregado • Importância de identificar o empregado. 1) Requisitos a) b) c) d) 2) Elementos não essenciais: - • Teletrabalho. • Experiência prévia (art. 442-A da CLT). 2. CTPS - Alguns pontos importantes para seu concurso: a) www.cers.com.br 1 CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa b) c) 3. Empregado rural (Lei nº 5.889/73)…

os riscos da atividade econômica,admite,assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Esclareça-se que a transcrição dos dispositivos acima em ordem invertida deve-se ao fato de que a CLT procurou definir empregado no art.3º, porém o fez de forma incompleta,razão pela qual é necessário utilizar o art.2º para completar o conceito.Com efeito,somente o art.2º revela o requisito de alteridade(“assumindo os riscos da atividade econômica”), o requisito da pessoalidade(“prestação…

DA OFERTA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS PRIVADOS NO DIREITO BRASILEIRO Cristian Bazanella Longhinoti Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado Professor URCAMP- Universidade da Região da Campanha RESUMO O Direito Internacional, nos últimos anos, em virtude dos acontecimentos sócio-econômicos pelos quais passa o nosso País, em especial o setor privado, tem sido objeto de estudo e desenvolvimento por…

O CONTRATO DE EMPREGO E A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO Guilherme Capra Boldarini Antes de adentrar ao assunto objeto deste trabalho, valioso tecer breve resumo histórico dos fatos que levaram o Estado a criar regras mínimas de proteção ao trabalhador. Antes da Revolução Industrial, iniciada em meados do século XVIII, não havia grandes fábricas, muito menos produção em série, quando organizados, os trabalhadores laboravam em corporações de ofício. O…

__________________________________________________ 2º Examinador (a): __________________________________________________ __________________________________________________ Professor Luciano Esmeraldo Amorim Assessor Pedagógico DEDICATÓRIA Esse trabalho é dedicado aos meus pais, Francisco Vilemar e Maria Olinda, pelo apoio e incentivo que me foi dado, aproveitar para dedicar também aos meus irmãos Olimar e Osana, que mesmo longe e tendo que cuidar das próprias vidas, sempre…

CIDADE, MÊS ANO ACADÊMICO TAL TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de credito, debito e contrato Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes, à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na: Cessão de credito (artigos 286 a 298 do Código Civil/02); Cessão de debito (artigos 299 a 303 do Código Civil/02); E por fim, na Cessão de Contratos. Orientadora (o): Professora (o) NOME SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

podem ser aplicadas caso não seja efetuado o depósito mensal do FTGS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), tento consciência de que, não efetuando o depósito poderá implicar em suas negociações comercias, por exemplo, financiamentos etc. Com este trabalho pretende-se demonstrar como esse tributo é importante para os trabalhadores, quando eles podem movimentar a conta deste benefício, que é destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses…