Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

institui tributos. O que a Constituição faz é escolher certos fatos ou atos e negócios jurídicos que expressam riqueza e distribui a competência para instituir tributos sobre FGV DIREITO RIO 5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO estes fatos aos entes federativos (União, Estado, Município e Distrito Federal) ou a entidades paraestatais. Assim, cada ente, no âmbito da competência outorgada pela Constituição, deverá instituir os tributos respectivos. O tributo é definido pelo art. 3° do…

Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Estácio de Sá A contribuição de Rawls para o processo de retomada da razão prática Rawls’s contribution to the process of resumption of practical reason Marcello Ciotola1 RESUMO O artigo aborda a contribuição dada por John Rawls para o processo de retomada da razão prática após décadas de predomínio do discurso metaético, principalmente em sua versão não cognitivista. PALAVRAS-CHAVE ética…

O Estado surgiu com o objetivo de tornar melhor a vida das pessoas. No momento que este fim estiver deturpado, foi-se a razão de sua existência e para nada mais servirão as Leis. (autor desconhecido) RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade do Estado em contraste com a responsabilidade do agente público. Buscamos analisar todos os aspectos inerentes a tal responsabilidade, ou seja, a responsabilidade civil, penal e…

2ºExaminador(a):______________________________________________________ Professora Especialista Célia Nobre de Almeida-UFC Coordenador do Curso: ___________________________________________________________________ Professor Mestre Flávio José Moreira Gonçalves RESUMO Analisa a aplicabilidade do instituto processual denunciação da lide nos processos que tratam da responsabilidade estatal objetiva que independe da comprovação de culpa. Para alcançar este objetivo foi…

autoridade policial competente. (B) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. (C) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. (D) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de…

Penal Militar e Processo Penal Militar. Orientador: Waldemar Assunção Matos BRASÍLIA DF 2013 DEDICATÓRIA Eu dedico à minha esposa Érica Trevizan e ao meu filho Caio Alexandre. Aos meus avós Salvador e Terezinha, meus pais Osvaldo e Magda e meus irmãos Edinaldo, Dunga, Regiane e Virgínia. AGRADECIMENTOS Eu agradeço, A Deus, Ao…

TEORIA. 3.- CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO. 4.A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. 5.- CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO. 6.- CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO COMO FENÔMENO 7.-CONCLUSÃO. 8.- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. MUNDIAL. RESUMO: O presente estudo traz uma visão sobre o desenvolvimento do conceito de Constituição iniciada pelos jusfilósofos gregos e romanos, que a estabeleceram como o centro de concentração de poder do Estado. Com a evolução da…

detenho. Não me arriscarei a nominar pessoas para não ter que transformar a gratidão em um posterior pedido de desculpas por eventuais esquecimentos. 11 Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura (Aristóteles). 12 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso discorre sobre a possibilidade de responsabilização civil do Município pela concessão de licenças urbanísticas inválidas. Para tanto, valeu-se de ampla pesquisa bibliográfica buscando…

A RIO + 05. Realizada em Nova Iorque, fez uma avaliação, após 5 anos, da CNUMAD/92. Pouco divulgada. 5.5. A RIO + 10 ( Oficialmente: CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL )- JOANNESBURGO – ÁFRICA DO SUL. 7)- EM JEITO DE RESUMO Qual foi a conseqüência de tudo o que foi relatado acima? Como se pode analisar a juridicidade internacional relacionada aos fatos relatados? Houve o surgimento de um novo direito? Passado os primeiros momentos, na contemporaneidade da…

GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88…