Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

............................................................................................................ 134 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................ 143 RESUMO ........................................................................................................................... 155 ABSTRACT ...........................................................................................................

“referenda” ministerial. Alexandre Moraes e André Ramos Tavares entendem que são necessárias para a validade do ato presidencial; José Afonso da Silva, Ministro Celso de Mello entendem que não. A criação de Ministérios é competência do Congresso, com a sanção presidencial (art. 48, XI e art. 88). Depende de lei. Órgãos Consultivos Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Caráter meramente opinativo. Participam do Conselho da República os mencionados no art. 89.…

processo de busca e organização das referências. Uma vez localizados os materiais, os pesquisadores leram o resumo e consideraram a pertinência ou não do tema ao estudo. Os materiais foram então organizados por ordem cronológica da sua publicação. Esse conjunto de informações foi organizado nesta bibliografia que contém uma listagem com ano da publicação-legislação; referência completa; resumos e palavras-chave. Esta bibliografia contempla mais de mil e trezentas referências…

porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. O objeto maior da Constituição é limitar o poder do Estado sobre as pessoas e as instituições que o compõem Neoconstistucionalismo: que procura dar eficácia concreta à Constituição, em especial,

defendendo a comunidade gaúcha. “A lembrança é a herança dos que fizeram à diferença.” Jarbas Lima RESUMO Às Guardas Municipais foram concebidas pela Constituição Federal de 1988, com a finalidade de proteção dos bens, serviços e patrimônio dos entes municipais. No sistema federalista brasileiro, apenas os Estados federados e a União possuem competências para desempenhar as atribuições de polícia ostensiva ou polícia administrativa stritu senso, que corresponde…

(Teoria da Contabilidade, comportamento Organizacional, Contabilidade Comercial, Etica, Politica e Sociedade) Profs:Marcia Bastos de Almeida,Joenice Leandro Diniz dos Santos, Elisete Alice Zanpronio de Oliveira, Regiane Alice Brignoli Moraes, Jose Manoel da Costa. RESUMO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. O contador deve ter consciência de que todos os seus atos…

Estado SAMIR FURTADO NEMER Governo EUGÊNIO COUTINHO RICAS Justiça LILIAN SIQUEIRA DA COSTA Esportes e Lazer PABLO RODNITZKY Gestão e Recursos Humanos ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO Extraordinária de Ações Estratégicas ANTÔNIO ALEXANDRE DOS PASSOS SOUZA Turismo MAURÍCIO CÉZAR DUQUE Fazenda NILDA LÚCIA SARTÓRIO Assistência Social e Direitos Humanos FLÁVIA REGINA DALLAPICOLA TEIXEIRA MIGNONI Superintendente Estadual de Comunicação Social DAVI DINIZ DE…

"Pode-se enganar a todos por algum tempo; Pode-se enganar alguns por todo o tempo; Mas não se pode enganar a todos todo o tempo..." (Abraham Lincoln) RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Guaporé tem como objetivo demonstrar a concepção de Estado, desde a sua origem, sua formação em sociedade, com regras

A ação popular como mecanismo de combate à improbidade administrativa Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da

Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a…