Resumo Remedios Constitucionais

Tributário Este é um exemplo grátis dos mais de 1.200 resumos exclusivos do DireitoNet.ASSINE O DIREITONET › Habeas corpus 26/out/2009 Conceito, legitimidade, competência, espécies (preventivo e liberatório), salvo-conduto, cabimento e liminar. Conceito e legitimidade A expressão "habeas corpus" significa apresente o corpo. Ele é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção do homem. Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém…

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PRIVADO E SUA LEGITIMIDADE. José Pinto Grande Tião Carroceiro RESUMO O mandado de Segurança é o Direito Líquido e certo não amparado pelo Habeas Corpus ou Habeas Data, ele visa proteger o direito líquido e certo que não pode ser tirado, os direitos não tutelados pelo Habeas Corpus ou Habeas Data. O mandado de Segurança pode está vinculado à ação popular que vem para anular os atos lesivos ao patrimônio público ou alguma entidade que o Estado participe

atribuições do poder público, somento no que disser respeito a essas atribuições. O mandado de segurança é ação de natureza residual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por outros remédios judiciais (habeas corpus ou habeas data, ação popular etc.). LEGITIMAÇÃO ATIVA Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança (sujeito ativo): a) Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou…

forçados; d) de banimento; e) cruéis.  CRIMES:  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:  a prática da tortura;  o tráfico ilícito de…

Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das garantias e remédios constitucionais como veículos para…

OAB XVII 2ª FASE Peças Processuais Flávia Bahia 6. Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para…

Habeas Corpus O primeiro remédio constitucional VERENA ZAPPALA DOS SANTOS amzappala@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO Resumo: Habeas Corpus é o remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Ressaltando que a Constituição Federal prevê no art 5° inciso XV, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer…

RESUMO Este estudo traz uma breve análise a respeito do Habeas Corpus, que se trata de um instrumento jurídico que tem como escopo a garantia constitucional àquele que sofrer violência ou ameaça de constrangimento ilegal perante sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Aborda o assunto utilizando uma linguagem de fácil entendimento e traduzindo de forma clara este instrumento constitucional de garantia à liberdade, preceito de direito fundamental. É abordado em 03 (três)

RESUMO REFERENTE AO TEXTO DIREITOS SOCIAIS, FUNDAMENTOS, JUDICIALIZAÇÃO E DIREITOS SOCIAIS EM ESPECIE. O Brasil mesmo sendo conhecido por sua economia forte e com o PIB entre os quinze maiores mundiais, acaba tendo este efeito d ‘estruturado devido a sua desigualdade social crescente, principalmente nos campos da saúde, educação e moradia. Porem se formos analisar pela campo jurídico podemos notar que desde a Const 88 estes pontos se tornaram mais complexos. Pois ao mesmo tempo que as…

RESUMO CF/88 Art 5º -são destinatários dos direitos fundamentais: tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas (as de Dir. Publico e de Dir. Privado) naquilo que lhes for aplicável. São também destinatários os turistas. -não há hierarquia entre os direitos fundamentais. -os direitos fundamentais não são absolutos. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato -direito de livre manifestação do pensamento -o meu direito termina aonde começa o do…