Resumo Regulamento Aduaneiro

Direito Penal Brasileiro, dentre as várias condutas a que atribui o caráter de ilícito, procurou tutelar as condutas consistentes na exportação ou importação de mercadorias proibidas, bem como na fraude, parcial ou total, ao pagamento dos encargos aduaneiros devidos a Receita Federal, objetivando assim evitar fraudes ao erário público, pela prática do crime de descaminho, bem como coibir a entrada de mercadorias proibidas em nosso País, com o intuito de proteger a saúde, a higiene, a…

Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Se vendedor e comprador estão em diferentes países, trata-se de comércio internacional, e a operação se sujeita aos tributos internos e também aos tributos aduaneiros como Imposto de Importação – I.I e Imposto de Exportação – IE. Essa operação de venda, por incluir a saída de mercadorias do país, transporte internacional e a “entrada” em outro território com leis, procedimentos e hábitos…

SCHOKAL PROCEDIMENTOS DE EXPORTAÇÃO Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Tecnologia em Comércio Exterior Relatório de Pesquisa Prof.: Luciana Coletti Prof.:André Viana Novo Hamburgo, dezembro de 2009. 2 RESUMO Este relatório tem como principal objetivo o aperfeiçoamento do meu conhecimento no que se refere aos procedimentos de exportação de uma empresa. Neste documento estão descritos a fundamentação teórica juntamente com a parte prática…

-----I---------I-------I 1886 1870 1918 1964 1977 1979 1980 1981 1994 2. CONTROLE DA ATIVIDADE CAFEEIRA EXERCIDA PELO ESTADO 2.1 LEGISLAÇÕES A exportação é definida como a saída da mercadoria do território aduaneiro. Trata-se, portanto, da saída de um bem do Brasil, que pode ocorrer em virtude de um contrato internacional de compra e venda. A empresa que exporta adquire vantagens em relação aos concorrentes internos, pois diversifica mercados,…

Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas e passou a vigorar em paralelo ao CDC, tornando-se o principal regulamento do e-commerce no Brasil. Algumas das obrigações e regras que foram detalhadas no Decreto:           Exige identificação completa do fornecedor no site, Exige o endereço físico e eletrônico no site, Informações devem ser claras e precisas, Resumo e contrato completo devem ser disponibilizados, Obriga etapa de confirmação da compra, Regras…

Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas e passou a vigorar em paralelo ao CDC, tornando-se o principal regulamento do e-commerce no Brasil. Algumas das obrigações e regras que foram detalhadas no Decreto:           Exige identificação completa do fornecedor no site, Exige o endereço físico e eletrônico no site, Informações devem ser claras e precisas, Resumo e contrato completo devem ser disponibilizados, Obriga etapa de confirmação da compra, Regras…

acordo com a lei vigente. Como prestará também o serviço de montagem, o imposto devido é o ISS, que deverá ser recolhido ao município onde o serviço/benefício econômico for prestado. Vejamos a seguir, de acordo com o site Tax Contabilidade, breve resumo e base legal a respeito dos impostos incidentes nas operações das empresas citadas: ISS: Lei Complementar 116 Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato…

Em especial, à professora Denise... Pela ótima orientação neste trabalho. Aos meus colegas de aula e de trabalho... Pela amizade e companheirismo. 4 “o comércio é tão liberal que só falta vender bebida em farmácia” Ruy Castro 5 RESUMO Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Ciências Contábeis Universidade Federal de Santa Maria O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA E O COMÉRCIO INFORMAL Autor: Cesar Alaor Elsenbach Orientadora: Otilia Denise Jesus Ribeiro Santa Maria,

Freitas Silvério Francelino IPOSTOS BRASILEIROS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Legislação tributaria, no Curso de Ciências contábeis, na Faculdade Câmara Cascudo. Prof.ª Ana Pisco RESUMO Apresentam os principais impostos brasileiros, sendo eles de (IOF, ISS, IPI, ICMS), comercio exterior (II e IE), (IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD) e suas competências, fatores geradores, base de calculo, alíquota, agente…

Grosso do Sul/Campus Dourados, apresentado como requisito parcial para aprovação e conclusão de Curso, sob a orientação do Professor Wilson do Prado. DOURADOS 2007 3 A Deus e a minha família pela confiança e amor dedicados. 4 RESUMO O Regime de Drawback é uma forma de fomento à economia nacional, atuando como incentivo às exportações brasileiras e, um dos seus objetivos é gerar divisas para o País. O mencionado instituto consiste na importação de insumos…