Resumo Inventario Direito Civil

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA /TO Proc. nº 2008.0008.3449-8 Assistência Judiciária FRANCISCA FAGUNDES DIAS ROMA, parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que promove contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, através de seus procuradores e advogados, infra-assinados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, até a Ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar o que segue: 1. RESUMO…

LEI Nº 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA N. 12696 5° A 2 SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – ANÁLISE DA LEI Nº 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO À FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO. ORIENTADORA: PROFa. CARMELA DELL’ISOLA SÃO…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI- SP. Assistência judiciária ILDA ROCHA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 14.598.911 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 161.081.368-55, residente e domiciliada na Rua Professor Edgard de Moraes, nº 120, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06502010, telefone Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência da…

O NOVO DIREITO DAS SUCESSÕES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTES Bernardo Pimentel Souza 1. Conceito e objeto do direito das sucessões O direito das sucessões é o ramo do direito – e o sub-ramo do direito civil – que regula a transferência da herança de pessoa natural falecida para os respectivos sucessores legais ou testamentários. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

62 SISTEMA DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O CONTROLE DOS BENS PERMANENTES DO SETOR PÚBLICO Augusto César Oliveira Camelo 1 Edevaldo Roberto Gasparello2 Hamilton Luiz Favero3 RESUMO Desde os primórdios da humanidade a comunicação sempre ocupou um lugar de destaque no relacionamento entre as pessoas. O seu aperfeiçoamento, bem como a sua dinâmica social deu-se por intermédio da evolução lingüística e das inúmeras ferramentas tecnológicas postas à disposição do homem e por

RESUMO COMPLETO DE DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS: POSSE, PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS a) Teoria Objetiva de Ihering: Ihering por sua vez, parte da ideia de que, para ser possuidor basta o exercício de um dos poderes da propriedade, comportando-se como se fosse proprietário, considerando que há possibilidade de que situações possessórias não sejam baseadas em ambas as premissas. A análise da posse é apenas objetiva. Possuidor, simplesmente, é aquela pessoa que está…

sociedade que, de acordo com o art. 981 do Novo Código Civil Brasileiro, se constitui quando duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados. Sociedade Empresária: É aquela em que se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa (art. 981 do Novo Código Civil). Sociedade Simples: São aquelas…

nº. 11.441/07 Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Trabalho apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Católica de Santos.