Resumo Instrução Normativa 84

exemplo, em Curitiba, para fazer a linha Curitiba – São Paulo. Estes poderiam propor a ação tanto em Curitiba como em São Paulo. Caso a reclamatória trabalhista seja ajuizada em local diverso do qual ocorreu a prestação de serviços, na audiência de instrução e julgamento pode ser apresentada Exceção de Incompetência Territorial. Se esta Exceção não for apresentada, a competência prorroga-se, pois a competência territorial é relativa. 4. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA O conflito de…

pedidos da presente ação para condenar a Reclamada ao pagamento das indenizações pleiteadas, acrescidas de atualizações monetárias, juros, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; Ato contínuo, iniciada a fase de instrução processual as partes dispensaram os depoimentos pessoais e foi inquirida uma testemunha do autor e uma de ré. DEPOIMENTO JUVELINO DA CONCEIÇÃO, CPF * TESTEMUNHA DA AUTORA: Depois de advertido, interrogado respondeu: Que trabalha na…

IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque…

da Polícia Militar do Distrito Federal, em fiel observância ao contido no MRO. Art. 3º Os Comandantes, Chefes e Diretores deverão adotar as medidas necessárias à divulgação do teor do manual em suas respectivas UPM, mediante o planejamento da instrução de quadros. Art. 4º A Diretoria de Apoio Logístico deverá providenciar a confecção dos exemplares de manuais a serem distribuídos às Unidades da Corporação na seguinte quantidade: I – Unidades Operacionais: 15 exemplares; II –…

...........................................19 4.2.1.7 Epígrafe ...............................................................................................................19 4.2.1.8 Resumo na língua vernácula .................................................................................20 4.2.1.9 Resumo em língua estrangeira ..............................................................................21 4.2.12 Lista de ilustrações ......................................................

da empresa consiste na sua decisão de participar mais diretamente das ações comunitárias [...] e minorar possíveis danos ambientais decorrentes do tipo de atividade que exerce, prevenindo o impacto de seus processos, produtos e serviços”. (Raupp) RESUMO Além de um trabalho científico nos moldes de monografia, suportado por um vídeo instrucional, A Educação fiscal: O Imposto de Renda, desenvolvido usando o Word® versão 2011, aplicativo da Microsoft®, será publicado em meio eletrônico pela…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva Resumo de Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito …

teríamos constantes conflitos de competências entre os tais entes. Conforme o pensamento de José Afonso da Silva, “A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal”. (1) Mônica Herman Caggiano, citando Karl Loewenstein, salienta que “ingressa-se, a esse passo, num dos mais delicados segmentos do panorama…

realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, IN nº 03, de 16 de dezembro de 2011 e alterações, IN nº 04, de 12 de novembro de 2010, IN nº 05/2014, de 24 de junho de 2014, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais…

suas diferenças.. Reconheceu-se que a sociedade é caracterizada pela diversidade, pois é constituída de indivíduos diferentes entre si.[10] Mesmo que já tivesse ratificado a Convenção 159 da OIT em 1991[11], o Brasil ainda não havia elaborado uma normativa hábil a preparar o portador de deficiência para a inclusão, baseada na educação inclusiva, na saúde e assistência social adequadas, no trabalho produtivo, na acessibilidade (logradouros públicos e privados, transportes adaptados),…