Resumo Gilmar Mendes

ARTIGO A RELEVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RESUMO O Controle de Constitucionalidade é um conjunto de órgãos ou instrumentos, voltados a garantir a supremacia formal da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos…

Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, cit., p. 38. 22 Cf. Teori Albino Zavascki, Processo coletivo, cit., p. 207 e s. 23 Cf. Paulo Gustavo Gonet Branco, Aspectos da teoria geral dos direitos fundamentais, in Inocêncio Mártires Coelho, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 165. fundamentais, por exemplo, nos casos em que a Fazenda Pública atua em juízo. Nessas hipóteses, em…

Brasília, 5 a 9 de agosto de 2013 Nº 714 Data (páginas internas): 29 de agosto de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SUMÁRIO Plenário Detentor de…

diamantes estão nas entranhas da terra, não na palma da mão. O teu labor de santidade - própria e dos outros - depende desse fervor, dessa alegria, desse teu trabalho, obscuro e cotidiano, normal e corrente.” (São Josemaría Escrivá in “Forja”) RESUMO O presente estudo trata-se de análise crítica à mutação na interpretação constitucional que culminou na edição da Resolução 22.610 do TSE, instituindo a novel hipótese de perda de mandato por infidelidade partidária. Remetendo ao estudo…

SUMÁRIO O ATIVISMO JUDICIAL E A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL 2 INTRODUÇÃO 2 RESUMO ENTREVISTA JOSE CELSO DE MELO FILHO 3 RESUMO A HISTORIA DO DIREITO É A HISTÓRIA DO BRASIL CÁSSIO SCHUBSKY 4 ATIVISMO JUDICIAL 5 CONCLUSÃO 7 BIBLIOGRAFIA 8 O ATIVISMO JUDICIAL E A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL INTRODUÇÃO Abordaremos nesta atividade os principais pontos da entrevista de José Celso de Melo e Cássio Schubsky, a relevante função do Superior…

deve ainda ser analisada sob o prisma do regime de responsabilidade a que estão submetidos os agentes políticos, discutido tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira 1 apresentam resumo das principais correntes, quais sejam: “4.2.1.2. Agentes políticos (membros dos Poderes Executivo e Legislativo): Lei de Improbidade Administrativa e crime de responsabilidade Há enorme controvérsia doutrinária em relação à…

COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1 Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas. Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and didactic manner. 1. Introdução O…

Maurício de Nassau; Especialista em Direito Processual (CESGRANRIO/RJ) e Docência do Ensino Superior (FACEX/RN); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Autor do Livro "Princípio da Congruência no Direito Processual Civil"; RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de abordar o pluralismo político dentro das perspectivas do Estado Democrático de Direito em geral e, especificamente, o pluralismo político brasileiro em face da Constituição Federal e a…

do STF. 6 Vide Informativos 615 e 633 do STF. 7 ADI 3.460/DF, rel. Min. Ayres Britto, 31.08.2006; MS 27.604/DF, rel. Min. Ayres Britto, 06.10.2010; RE-AgR 630.515, rel. Min. Dias Toffoli, 04.09.2012. 8 RMS 23.586/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.10.2011.  Direito Administrativo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª…

DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;; 4. DIREITO À NOMEAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF); 5. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS; 6. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o concurso público, modalidade de seleção do servidor público. Tendo em vista, principalmente, a obrigatoriedade de nomeação do concursado aprovado dentro do número de vagas, após as…