Resumo Gilmar Mendes

inconstitucionalidade da Lei nº 7716/2001 do Estado do Maranhão, sendo seguido pelos Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso, presentes à sessão, cujos votos apoiaram o do relator pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após a elaboração do presente resumo, fico explícito a necessidade da observância da proteção de nossa Magna…

liberdade é o instrumento para resguardar o cumprimento e a superioridade de certos direitos fundamentais inderrogáveis”. (José Alfredo de Oliveira Baracho, Processo Constitucional, Forense, Rio de Janeiro: 1984, pp. 85 e 114). Resumo: Pretende-se surpreender o processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição…

imediato dos créditos em questão. Salientamos, também, que os referidos trabalhos judiciais são conduzidos através de mandados de segurança preventivos, sem risco, portanto, de condenação da empresa em honorários de sucumbência. Atenciosamente, RESUMO DOS TRABALHOS JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 1) Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Todo empresário sabe do peso gerado pelas as contribuições devidas ao PIS e a…

recursos públicos20. Em suma: o Judiciário quase sempre pode, mas nem sempre deve interferir. Ter uma avaliação criteriosa da própria capacidade institucional e optar por não exercer o poder, em auto-limitação espontânea, antes eleva do que diminui. RESUMO DAS ENTREVISTAS Nas entrevistas com o Ministro José Celsso de Melo Filho e do Historiador e Bacharel e Direito Cassio Schubscky podemos Afirmar. Não podemos esquecer nossa história, de onde viemos, quem somos, em que contexto,…

Rudinei Baumbach ____________________________ Prof. “Há também uma nação no mundo que tem por objetivo direto de sua constituição a liberdade política“. Montesquieu. RESUMO Este trabalho pretende apresentar um panorama conceitual a respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere a emendas à Constituição. Sabendo das tensões inerentes ao…

igual respeito e consideração. Dessa forma a integridade na legislação limita moralmente a ação dos legisladores ao expandir ou alterar o Direito, enquanto nas decisões judiciais exige aos juízes o respeito ao conjunto coerente de princípios. Em resumo, Dworkin e sua concepção de Direito como Integridade, propõe uma forma de ver o Direito que foge do convencional positivismo estático e dogmático. Essa nova perspectiva vê o Direito como instrumento libertário da sociedade, que…

não do diploma universitário para a profissão de jornalista, o Supremo Tribunal Federal em 17/06/2009 julgou o Recurso Extraordinário RE 511961 inconstitucional, que exigia o diploma como requisito dessa profissão, segundo o presidente do STF Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da…

(UEM/CNPQ). “Paro à beira de mim e me debruço... Abismo... E nesse abismo o Universo. Com seu tempo e seu espaço, é um astro, e nesse Alguns há, outros universos, outras Formas do Ser com outros tempos, espaços [...]” Fernando Pessoa (Mistério do Mundo) RESUMO: Pluralismo e democracia são mais que palavras em voga ou modismos acadêmicos. Os direitos fundamentais de quarta dimensão/geração são, antes de tudo, uma evolução do desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais de primeira…

jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, fazendo com que esse indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção; em contrapartida, o sujeita a cumprir os deveres impostos pelo Estado a todos. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, em obra doutrinária, “nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo” (Direito de nacionalidade e regime jurídico do estrangeiro. In: Direito Público. nº 14, 2006. p. 5,…

mudanças construtivas na prestação jurisdicional é inquestionável; basta ao STF que se pronuncie e defina quais súmulas serão ou não vinculantes. 1. Natureza das súmulas Súmula, palavra originária do latim summula, significa sumário, restrito, um resumo de todos os casos semelhantes decididos daquela mesma maneira, unificados por meio de uma proposição clara e direta. Dessa forma, entende-se que súmula vinculante é um enunciado interpretativo, objetivo e sintético, de comando normativo…