Resumo Gilmar Mendes

atender exigência do currículo do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública (CEGESP/2013). ORIENTADOR: RONALDO Pereira Soares – Maj QOPM GOIÂNIA 2013 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS HUMANOS RESUMO A busca da defesa dos Direitos Humanos não é recente, surgindo no antigo Egito, onde se procurava, mesmo que de forma não positivada e tímida, defender os direitos básicos dos súditos contra as atrocidades cometidas pelos reis…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes Rio de Janeiro 2011 O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes. Claudia Serpa Costa Ribeiro Fleischhauer RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Teoria da Separação de Poderes e a forma pela qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se comportam perante a independência, porém harmoniosa separação de Poderes. Analisa-se também a…

As Nações Unidas e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência: Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais como garantia da inclusão social Debora Da Silva Leite, Thiago Fernando Cardoso Nalesso Resumo: O artigo científico objetiva demonstrar a grande importância das Nações Unidas na defesa dos direitos humanos, o que inclui os direitos das pessoas com deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2000), mais 24 milhões de pessoas têm…

aplicação analógica do art. 7º da Lei nº 9.868/1999 quando a ação de descumprimento de preceito fundamental representa forma de controle concentrado, impondo efeitos vinculantes e erga omnes. [18] Não obstante, há entendimento, esposado pelo min. Gilmar Mendes de ser desnecessário recorrer à analogia, a partir da aplicação direta do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, como oportunidade de atuação da figura do amicus curiae: Da mesma forma, afigura-se digno de realce o dispositivo (§…

jogo e outras do mesmo gênero LEVANDO EM CONTA O ARTIGO 44 DA LEI 11343/06 QUE NAO DETERMINA LIBERDADE PROVISORIA EM CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS O MINISTRO DO STF DECLARARM ESTE ARTIGO INCONSTITUCIONAL, Com fundametos no STF, "O ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a regra prevista na lei “é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios”. "O ministro afirmou ainda que, ao afastar a concessão…

ação tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal. ------------------------------------------------- Resumo Os Artigos 102 - Ação Declaratória de Constitucionalidade e Artigo - 103 Ação Direta de inconstitucionalidade, tem como objetivo regular a constituição Federal, é como um sistema de defesa que tenta evitar que “entidades e/ou…

Conceito de funcionário público por equiparação capítulo. 3 – O princípio da insignificância no direito penal. 3.1- Dos requisitos do princípio da insignificância (bagatela) capítulo. 4 – Entendimentos jurisprudenciais. 5 – Conclusão. 6 - Referências RESUMO O presente artigo busca analisar a aplicação do Princípio da Insignificância (ou Bagatela) aos crimes contra a Administração Pública, praticado por Funcionário Público. Nossos tribunais superiores apresentam entendimentos…

SERGIPE-FANESE ROSANA SANTOS FRAGA ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESO ARACAJU-2015 ROSANA SANTOS FRAGA ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESOS ARACAJU-2015 USO DE ALGEMAS EM PRESO Rosana Santos Fraga¹ Resumo Este artigo científico visa discutir o uso de algemas pelo policial em presos, a partir da legislação vigente, com o propósito de refletir sobre os riscos que o uso ou não desse equipamento oferece ao profissional da área de…

diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade. INTEIRO TEOR STJ - HABEAS CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento HABEAS CORPUS Nº 175.217 - BA (2010/0101675-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLEBER NUNES ANDRADE E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Meio Ambiente como direito fundamental: Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente. Maria Gabriela Tada Singer (UNIPAR) Resumo: O meio ambiente é muito importante para a sobrevivência humana no Planeta, podendo ser caracterizado como expansão do direito à vida, por isso é considerado um direito fundamental que deve ser protegido pelo homem para as futuras e presentes gerações, dever este garantido em…