Resumo Furto Art 157

incriminadoras , que eliminam a infração penal ou afastam apenas a punibilidade do agente ) Obs : as regras da parte geral , aplicam-se à parte especial do CP, bem como aos fatos incriminados em lei especial, desde que esta não disponha de modo diverso ( art. 12 CP ) B ) CATEGORIAS FUNDAMENTAIS : B.1) Objetividade jurídica : Função e missão do Direito Penal : proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade . Essa proteção se dá por intermédio dos…

Considerações Gerais Sobre as Provas no Processo Penal; 2 A Inadmissibilidade de Provas Ilícitas; 2.1 Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada 3 Reflexões sobre a Lei 11.690/08 e o Princípio da Proporcionalidade; Considerações Finais; Referências. RESUMO Apresenta-se um debate sobre os possíveis avanços rumo a um Direito Penal garantista proporcionados pela Lei nº 11.690/08. Faz-se uma reflexão sobre a norma em comento, traçando seu perfil, e sua tentativa de fazer valer as…

2014.8.26.0405 Controle nº 1471/14 Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se os debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da…

Alunos do professor Ricardo Galvão, de processo penal 2, segue um breve resumo sobre o tema nulidades. Resumo sobre nulidades: Conceito: É a conseqüência (sanção) que ocorre em decorrência de um vício que recai sobre um ato processual. Tipos: As nulidades podem ser: absolutas e relativas. Absolutas: são aquelas em que o vício que contamina o ato é insanável. Por dizer respeito questões de ordem pública, podem ser declaradas de ofício pelo magistrado a qualquer momento. Em…

/ Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus…

de vocabulário jurídico: unívocos, equívocos e análogos. . Quais são os unívocos? São os que contêm um só sentido. Exemplos: a) Já tive três celulares furtados. (furto – art. 155 do CP: subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel). b) Ele me apontou o revólver, arrancou de mim a bolsa e saiu correndo. (roubo – art. 157 do CP: subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa) . Quais são os…

Corrupção de menores: um crime formal Por Octahydes Ballan Junior, membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-TO RESUMO O objetivo deste estudo é analisar o crime de corrupção de menores, hoje previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu resultado. Busca-se compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção. INTRODUÇÃO Até pouco tempo, a legislação penal…

a descrição do crime, a estipulação da pena em abstrato. Utilizaremos para exemplo, o crime descrito no Art. 121, do CP: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: - Preceito Primário Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. – Preceito Secundário Esta sistematização pode ser observada na maior parte dos artigos contidos na parte especial do Código Penal, tais como, Artigos 155, 157, dentre outros. b) Leis Penais Não Incriminadoras ou Permissivas – são aquelas que tornam…

crime praticado pela agente seria o de furto, o que não parece o caso, todavia, apenas para efeitos argumentativos, não alteraria muito o sentido da explicação/construção jurídica que aqui se está fazendo, pois o crime de furto igualmente ao de roubo não é admitido na modalidade culposa e sim apenas na modalidade dolosa. Assim, deve-se analisar o dispositivo jurídico, que trata deste crime de roubo, vejamos o artigo 157 do Código Penal Brasileiro: “Art. 157 - Subtrair, coisa móvel…

excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º traz o homicídio doloso qualificado; d) O § 3.º traz o homicídio culposo; e) O § 4.º traz as majorantes de pena; f) O § 5.º traz o perdão judicial. E o homicídio preterdoloso, onde se encontra? R- No art. 129, § 3.º. É sinônimo de lesão corporal seguida de morte. Não vai a júri porque