Resumo Furto Art 157

clássicas decorrentes da legalidade, mesmas desde von Lizt (lex scripta, lex certa, lex stricta, lex praevia). LEX SCRIPTA. Lei escrita e regularmente publicada no Diário Oficial. (1) LEX POPULI. Lei deve ser aprovada pelo Parlamento. Já houve 9.639/98, art. 11, par. único. O caput deu anistia para crimes previdenciários por autoridades municipais. O parágrafo único estendia a anistia a todos cidadãos restantes, a despeito de inexistir aprovação pelo Parlamento. Mas como lei benéf.ica,…

PROCEDIMENTOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO RURAL NA FRONTEIRA OESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre 2012 2 TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO RURAL NA FRONTEIRA OESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Paulo César Saraiva de Camargo Resumo: Estudo teórico a cerca do processo de Tomada de Decisão em decorrência das atividades de policiamento ostensivo da Brigada Militar no combate ao abigeato na fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul. Descreve as fases e…

Ilícitos art. 104 a 188. Das Provas art. 212 a 232 Das Obrigações de Fazer art. 247 a 249 Das Obrigações Solidárias art. 264 a 266 Do Inadimplento das Obrigações art. 389 a Art. 393 Das Perdas e Danos art. 402 a 405 Dos Contratos art. 421 a 446 Das Várias Espécies de Contrato art. 481 a 521 Da Locação art. 565 a 578 Da Prestação de Serviço e Empreitada art. 593 a 626 Do Depósito art. 627 a 646 Do Transporte art. 730 a 756 Do Seguro art. 757 a 802 Da Responsabilidade Civil…

Montes Claros - Unimontes. O Perfil do Criminoso Psicopata » Fabíola dos Santos Araújo Resumo: A psicopatia é considerada um transtorno de personalidade com traços notáveis de comportamento antissocial. O psicopata não possui consciência moral nem empatia, fatores que os tornam muito perigosos sob o ponto de vista legal. O objetivo desse artigo é apresentar um breve resumo sobre o transtorno e suas características, distingui-lo das doenças mentais e apontar os crimes…

UM POSSÍVEL DIÁLOGO ENTRE A CRÍTICA E A POESIA: UM ENCONTRO MARCADO ENTRE FRYE E MANOEL DE BARROS Adriana Cercarioli1 RESUMO Este artigo é resultado das leituras e investigações acerca da obra Anatomia da crítica, do autor Northrop Frye. A referida obra foi analisada no percurso das aulas da disciplina Crítica literária, do curso de Mestrado em Letras, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, unidade de Campo Grande - MS. Dado o estudo da obra, pautado na Introdução polêmica e…

Resumo de Criminalística A Criminalística tem origem no estudo da Medicina e do Direito Penal aplicados à Justiça Criminal. No Código Criminal Carolino (1532 ) -Império Sacro Romano Alemão -surgiu a primeira norma legal exigindo presença de técnicos (médicos) para esclarecer causas de mortes violentas. A Criminalística moderna foi estruturada a partir do Manual de Criminalística do juiz Hans Gross que foi publicado em 1893 na Alemanha. O Código Processo Penal de 1941 institucionaliza…

internação na Granja das Oliveiras. 5 “Para ser grande, sê inteiro: nada teu exagera ou exclui. Sê todo em cada coisa. Põe quanto és no mínimo que fazes. Assim em cada lago a lua toda brilha, porque alta vive.” (Fernando Pessoa). 6 RESUMO As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais dependem da reação social resultante de tais atos. Este trabalho propõe-se a provocar reflexões sobre: o sistema penal brasileiro; a corrente…

pontos) a) Lírio responderá por tentativa de homicídio com Violeto, no Tribunal de Júri, em concurso de pessoas? Resposta: Lírio deverá responder concomitante com Violeto por roubo qualificado, conforme artigo 157 do Código Penal, parágrafo 2º, inciso I e II e parágrafo 3º. Art. 157. Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena -…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

Resumo de Direito Penal – Prova I Teoria Geral do Direito Penal. Considerações preliminares: O Direito Penal tutela os bens jurídicos mais relevantes para a ordem social, o bem comum e o combate à criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito…